Procedimento Comum Cível 0801899-61.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801899-61.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, Pedreiras - MA, FONE: (99) 3626-5304 PROCESSO Nº: 0801899-61.2018.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: ABRAAO SAMPAIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO (OAB 12335-MA) PROMOVIDO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: INTIMAR as partes a tomarem conhecimento do inteiro teor da Sentença ID 75564326, proferida nos autos acima epigrafados. INTEIRO TEOR: SENTENÇA: I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS movida por ABRAÃO SAMPAIO DE SILVA, em face de CAIXA SEGURADORA S/A, ambos qualificados, pleiteando a condenação da parte ré para que efetue a indenização referente ao Seguro em valor a ser apurado conforme avarias apresentadas ao imóvel, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios em conformidade com a lei, além da indenização por danos morais.Alega que adquiriu uma casa pelo financiamento Caixa juntamente com o seguro em 28 de agosto de 2015.Informa que se submeteu a todo o procedimento exigido pelo banco e pela seguradora, inclusive custeando a visita técnica do engenheiro da Caixa que aprovou sem qualquer ressalva a estrutura do imóvel financiado.Declara que não há qualquer condição de habitação no imóvel sem o risco de vida para o autor e sua família, uma vez que toda a estrutura do imóvel hoje se encontra comprometida, como demonstra o laudo técnico juntado a inicial.Aduz que procurou a parte ré e foi surpreendida com a informação de que os problemas apresentados não estavam cobertos pelo seguro.Juntou documentos.Recebida inicial, deferida justiça gratuita, determinada a citação da parte ré, ID. 14324071.Contestação apresentada, ID. 18666866, a parte ré argumenta a parte autora afirma que a estrutura do imóvel se encontra comprometida, sem condição de habitação e ao comunicar o sinistro à CEF pleiteando a indenização por VENDAVAL, a seguradora negou sob o argumento de que faltava o boletim meteorológico, pois a indenização por “vendaval” só seria devida quando os ventos fossem superiores a 54 km/h e que os problemas apresentados não estavam cobertos pelo seguro.. Sustenta em preliminar: (a) inépcia da inicial; (b) ilegitimidade passiva da seguradora; (c) denunciação à lide à construtora dos imóveis e ao agente financeiro (NCPC art. 125, II; CC, art. 786; Súmula 188 do STF); (d) indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça: NCPC, art. 337, XIII. No mérito, alega que não há responsabilidade da Seguradora em relação à eventuais vícios e falhas de construção materializadas nos problemas estruturais, de acabamento, rachaduras e outras avarias supostamente existentes, discorrendo sobre: a) ausência de cobertura dos vícios de construção, por não serem eventos de causa externa; (b) ausência de responsabilidade contratual e consequente aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos; (c) equilíbrio contratual e necessidade de interpretação restritiva dos contratos de seguro; (d) conformidade da apólice com as normas do CDC e do CC; (e) caráter meramente avaliatório da vistoria do agente financeiro; (f) danos não comprovados – impossibilidade de inversão do ônus probandi. art. 373, inciso i, do NCPC. - inaplicabilidade do código de defesa do consumidor; (g) danos morais. Necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos.Sem réplica, ID. 29224491.Intimadas para especificar provas, a parte ré requereu perícia, e a parte autora requereu perícia, bem como depoimento testemunhal. ID. 32569575/ 32619747.Decisão saneadora, ID. 40856164.Laudo pericial, ID. 66712835.Alegações finais apresentados pelas partes, ID. 68157205/ 68165880.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento, pois tramitou em total obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.Homologo o Laudo Pericial de ID. 66712835, pois realizado em estrita observância aos quesitos do Juízo e das partes, não tendo havido qualquer excesso e/ou parcialidade em sua elaboração pelo expert nomeado para o encargo.Preliminares já apreciadas e rejeitadas em decisão saneadora.Passo ao mérito.No mérito há controvérsia em relação à obrigação do pagamento da indenização securitária em razão do risco não estar dentre os cobertos pelo seguro contratado, bem como na indenização pelos danos materiais e morais alegados, o que passo a analisar.No tocante à indenização securitária, ficou comprovada nos autos a relação consumerista em razão do contrato de seguro residencial celebrado entre as partes. Para entendimento e resolução da lide, pertinente se faz transcrever quais são os riscos efetivamente indenizáveis pela cobertura compreensiva da apólice de seguro habitacional, bem como quais são os riscos excluídos, tudo afim de analisar a subsunção ao caso concreto em razão da comprovação do sinistro pelo autor.Conforme a apólice de seguro pactuado entre as partes, os RISCOS EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, dentre outros, estão previstos os seguintes: “p) Prejuízos causados por infiltrações de água ou outra substância líquida através de pisos, paredes e tetos, salvo quando consequente de riscos cobertos, provenientes de inundação, alagamento e destelhamento. h) Riscos aparentes decorrentes de trincas e fissura no imóvel, sem apresentar ameaça de desmoronamento, resultante ou não de causa externa. f) Prejuízos decorrentes de vícios de construção, entendendo-se como tais os defeitos resultantes da má execução ou desobediência às normas constantes do projeto e/ou infração às normas técnicas aplicáveis à construção civil.”Já os riscos cobertos são: incêndio; desmoronamento total; desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outros elementos estruturais; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; e inundação ou alagamento.Contudo, a apólice de seguro discutido prever: 6.2 Com exceção dos riscos de incêndio e explosão, que poderão ter origem no próprio imóvel ou resultar de causa externa, todos os demais citados nesta cláusula, deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças ou agentes que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, ou causados por vícios de construção.Para dirimir a situação, foi determinada a realização de perícia para verificar quais os danos existentes no imóvel e as possíveis causas destes danos, conforme laudo pericial juntado ID. 66712835.Com a realização da perícia, concluiu o perito que o imóvel dos requerentes consta “O imóvel apresenta DFI’s referente aos itens: a) Revestimento; d) Pintura; h) Pisos; h) Riscos aparentes decorrentes de trincas e fissuras no imóvel com ameaça de desmoronamento. Tais danos não são decorrentes de má utilização, falta de conservação, uso ou desgaste natural do imóvel e da falta de cuidados usuais visando o funcionamento normal do imóvel, sendo resultantes de causas não externas, mas de falhas de sua construção ocasionadas por não respeito às normas técnicas.”Em resposta ao quesito 10º: No caso do Expert do Juízo apresentar orçamento sobre a recuperação de danos existentes na edificação, pergunta-se: esses danos foram causados por EVENTOS DE CAUSA EXTERNA que resultaram em forças atuantes na mesma? Não. Os danos e o iminente risco de colapso foram decorrentes exclusivamente de falhas ocasionadas pela má construção e completo desrespeito às normas técnicas.” Assim, foram exibidas as condições do seguro, possibilitando verificar que os danos afirmados pelo autor na inicial não estão cobertos pela apólice.Verifica-se que são excluídos os riscos inerentes à vícios de construção.Se não há seguro a cobrir os danos afirmados, não se pode impor à seguradora o pagamento de indenização securitária.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL Nº 1962349 - PR (2021/0302247-5) EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. (...)(STJ - REsp: 1962349 PR 2021/0302247-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 26/04/2022) Com efeito, a ré não é obrigada a fiscalizar a obra, não podendo ser responsabilizada pelos vícios da construção.Cumpre anotar que no contrato de seguro não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade, até porque o valor do prêmio guarda relação com o cálculo inerente ao risco assumido.Logo, determinar-se que a ré preste a cobertura de risco que não assumiu – e poderia ter assumido, porém, com um prêmio de valor completamente diverso - importa efetiva violação da avença pactuada.Destarte, que embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao contrato de seguro, suas disposições não possuem o condão de infirmar o panorama ora traçado, na medida em que a cláusula limitativa de cobertura não é abusiva, tendo sido redigida de forma clara, sem ofensa ao direito de informação de que goza o consumidor (CDC, art. 6º, III).Noutro vértice, deixo de condenar a parte autora em litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses legais, considerando-se que a boa-fé é sempre presumida, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente demonstrada.Nessa perspectiva, a ausência de cobertura contratual rechaça, por completo, a viabilidade jurídica do pleito da parte autora, exsurgindo daí a improcedência. III – DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigida a partir do trânsito em julgado desta decisão (artigo 85, §2º e §16 do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do citado dispositivo legal.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 07 de Setembro de 2022.Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras.

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 20/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(34)