Procedimento Comum Cível 0824460-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824460-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824460-93.2022.8.10.0001. AUTOR: SOLANGE GORETE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA GILVANEIDE ROCHA RODRIGUES OAB/MA 5138 RÉU: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora pleiteia a realização de procedimento cirúrgico pelos requeridos em sua mão direita, por estar acometida de Síndrome do Túnel do Carpo Acentuado Bilateral. Relata a parte autora que realizou procedimento cirúrgico em sua mão esquerda em setembro/2021, e que solicitou junto aos requeridos em outubro/2021 a realização de procedimento cirúrgico em sua mão direita, mediante requisição médica. Entretanto, informa a parte autora que os requeridos não autorizaram o procedimento até a presente data, mesmo após diversas solicitações. Feito esse breve relato, DECIDO. A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”. O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente. Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório. Vejamos. No caso dos autos, não é evidente a urgência do provimento judicial, tendo em vista que conforme documentação juntada aos autos com a inicial, verifica-se que o procedimento cirúrgico que a parte autora pretende se submeter é de caráter eletivo, ou seja, não há urgência para a sua realização. Ademais, a parte autora não faz a juntada de exames médicos atuais, tendo apresentado apenas exames médicos efetuados para a realização do procedimento cirúrgico em sua mão esquerda, bem como o último laudo médico apresentado para requerimento do procedimento na mão direita (e que informa que a cirurgia é de caráter eletivo) data de outubro/2021, não sendo possível aferir, neste momento, que a parte autora estaria acometida de quadro clínico grave que enseje a realização de procedimento cirúrgico de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Citem-se os réus para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Defiro a justiça gratuita, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: (https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051012513699100000062261364) Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 11 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de ANTONIA GILVANEIDE ROCHA RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MARCHON LEAO em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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