Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800633-43.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800633-43.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: ALIPIO COUTINHO FILHO Advogado: VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS OAB: MA10957-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA Relator(a): CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA DECISÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800633-43.2022.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22. Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Chapadinha, 27 de setembro de 2022. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz Relator – Suplente

29/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(66)

legal