Cumprimento de sentença 0801731-08.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801731-08.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO – OAB\RJ Nº 60.359 RECORRIDO(A):ROSA MARIA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JÚNIOR – OAB\MA Nº 9.159 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº. 2937/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. 2. DA AÇÃO/OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Descontos indevidos na conta-corrente da Autora, a título de seguro, não reconhecido. Inexistência de contrato autorizando os descontos. Conduta abusiva. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 3. DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 1.105,40 (mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), correspondente a 10 (dez) parcelas de R$ 55,27, descontadas de março a dezembro de 2022, já em dobro nos termos do Art. 42, paragrafo único, do CDC. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 5. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 6. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 7. DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº: 0801731-08.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator as MM Juízas LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE. Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 23 de junho de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2023.

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