Ação Civil de Improbidade Administrativa 0801205-66.2020.8.10.0037 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0801205-66.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801205-66.2020.8.10.0037. Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): Ministerio Publico do Estado do Maranhao Requerido(a): JOSE MARIA DA ROCHA TORRES e EDUARDO RIBEIRO TORRES FILHO DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de JOSE MARIA DA ROCHA TORRES e EDUARDO RIBEIRO TORRES FILHO, ambos qualificados na inicial, aduzindo que: "Como visto, os requeridos, em união de desígnios, realizaram despesas sem realização de procedimento licitatório, violando as regras presvistas na Cosntituição Federal e na Lei 8.666/1993: (…) Pela normativa legal, percebe-se que o Poder Público, em regra, deve utiliza o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de particulares, de forma possibilitar uma ampla concorrência e garantir o melhor preço à Administração Pùblica, o que não foi observado pelos requeridos, causando prejuízo ao erário nos seguintes casos: (...)Assim, os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, XI da LIA: (…) Ante ao alegado, deve ser reconhecido o ato de improbidade administrativa praticado pelos requeridos, determinando o ressarcimento de R$ 57.229,58 (cinquenta e sete mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). Além do procedimento licitatório as aquisições de bens e serviços imprescindem de formalização de instrumento contratual como forma de se garantir a idoneidade dos pagamentos. Para tanto, os contratos precisam prever cláusulas legalmente previstas, bem como serem assinados para impor direitos e deveres, bem como autorizar os pagamentos, devendo ser publicados até o quinto dia útil do mês posterior a sua assinatura: (…) Ocorre que os requerentes realizaram despesas sem a prévia existência de contrato e, aqueles que foram elaborados, no intuito único de fraudar o para fins de prestação de contas, não constavam assinaturas das partes e sequer haviam sido publicados no DOE para sua validade. Desta forma, resta evidente a fraude praticada pelos requeridos, no intuito de desviar o erário municipal nos seguintes atos: (…) Ocorre que os requerentes realizaram despesas sem a prévia existência de contrato e, aqueles que foram elaborados, no intuito único de fraudar o para fins de prestação de contas, não constavam assinaturas das partes e sequer haviam sido publicados no DOE para sua validade. Desta forma, resta evidente a fraude praticada pelos requeridos, no intuito de desviar o erário municipal nos seguintes atos: (…) Desta forma resta evidente a realização de despesas irregulares e, em consequência, devido o ressarcimento ao erário pelos requeridos no montante de R$ 976.081,00 (novecentos e setenta e seis mil e oitenta e um reais). Os requerentes não realizaram os pagamentos e repasses de créditos previdenciários no tempo devidos, obrigando que o município, ao pagar em atraso, arcasse com pagamento de multas indevidas ao INSS, causando prejuízos ao patrimônio público: (…) Desta forma resta evidente a realização de despesas irregulares e, em consequência, devido o ressarcimento ao erário pelos requeridos do montante de R$ 1.723,32 (hum mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). Como demonstrado no item 2.1.5.3, “e” do RIT, foram realizadas despesas sem existência de qualquer comprovação do fornecimento do produto ou mesmo liquidação (atesto) em Nota Fiscal idônea, o que caracteriza desvio do erário. A Lei 4.320/1964 estabelece que a despesa somente pode ser realizada após o devido fornecimento do produto ou serviço, comprovado pela emissão de nota fiscal: (…) Pelo teor legal, resta evidente que a Administração Pública somente pode efetuar o pagamento de despesa se houver, previamente, o fornecimento dos produtos a serem adquiridos ou prestação do serviço contratado, cujo crédito deve ser demonstrado mediante nota fiscal liquidado (atestado) pelo gestor do contrato. Desta forma, restaram indevidas as despesas abaixo relacionadas: Desta forma resta evidente o desvio do erário praticado pelos requeridos, em consequência, devido o ressarcimento ao erário do valor de R$ 185.263,50 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). " Ao final requereu liminar de indisponibilidade dos bens no valor dos danos, bem como a condenação dos réus em atos de improbidade administrativa. Com a inicial veio documentos Id 31263867, constando o mencionado inquérito civil com cópias do processo 4345/2011 do TCE, relativo à tomada de contas anual do gestor em relação ao exercício financeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú/MA. Decido. A Lei de Improbidade Administrativa em seu art. 7° estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens do agente público em relação aos atos que causem danos ao erário: Lei 8.429/92 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Interpretando o dispositivo mencionado a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de “periculum in mora”, o qual estaria implícito no comando normativo, nem mesmo sendo necessária a discussão acerca do eventual elemento subjetivo do agente público: STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA NEGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI OU PELA JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA QUE SE SATISFAZEM COM A SIMPLES EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO CAUSADOR DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. LASTRO MÍNIMO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. PRECEDENTES. (…) 7. Com efeito, deve ser inicialmente ressaltado que nem mesmo para a condenação - pronunciamento meritório - pela prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao recorrido, dentre eles aquele tipificado no artigo 10, da Lei 8.429/1992, causador de prejuízo ao erário, exige-se que a conduta perpetrada pelo agente seja dolosa. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp 556.543/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/6/2018; REsp 1.193.248/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/8/2014). 8. Dessarte, se é possível até mesmo a prolação de decreto condenatório nos casos de conduta culposa, em se tratando de ato supostamente causador de dano ao patrimônio público, não há razões para condicionar a decretação da medida de indisponibilidade de bens - instrumental por natureza - requerida pelo Parquet estadual à existência de indícios de dolo. A INDISPONIBILIDADE DE BENS É IMPLÍCITA AO COMANDO NORMATIVO DO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. 9. Em acréscimo, a mais preeminente jurisprudência tem declarado que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/1992. A propósito: AgInt no AREsp 1194322/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; AgRg no Resp 1.383.196/AM, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJE 10/11/2015; REsp. 1.115.452/MA, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2010; REsp 1.135.548/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,, DJe 22/06/2010; AgRg no REsp 1.482.811/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3/9/2015; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 3/8/2011. (…) 12. Impende frisar que a medida de indisponibilidade de bens é cautelar de cunho obrigatório, prevista no artigo 7° e seu parágrafo único da Lei 8.429/1992, cujo escopo é a garantia da execução de futura sentença condenatória, providência de reflexos patrimoniais. 13. Assim, sempre que o Ministério Público dispuser de elementos bastantes que denotem a ocorrência de enriquecimento ilícito, ou dano ao erário, estará legitimado a deduzir em juízo o pedido relativo à providência cautelar em apreço. 14. Por fim, urge considerar que é desnecessário aguardar que os réus procedam a dilapidação (ou simulação de dissipação) do seu patrimônio para só então se proceder à decretação da indisponibilidade. Não foi essa a intenção do legislador ao prever a possibilidade de adotar a providência em tela. (…) (REsp 1821334/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) Assim, a liminar de indisponibilidade necessita unicamente de demonstração, ainda que indiciária, de um dos requisitos do art. 300, CPC, a saber, a probabilidade do direito, que no caso seria o prejuízo ao erário e vantagens aos agente, dispensando-se o requisito da urgência da medida, pois no caso, este já é presumido pela lei. No caso que se cuida, o Ministério Público, com base processo 4345/2011 do TCE, relativo à tomada de contas anual do gestor em relação ao exercício financeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú/MA, imputa atos de improbidade pela ausência de licitações, ausência de instrumentos contratuais idôneos, despesas com multas previdenciárias além de desvio por ausência da devida liquidação da despesa. Ora, ainda que se presuma o “periculum in mora” da medida cautelar requerida, não se tem um mínimo de prova indiciária de prejuízo concreto ou locupletação do agente. Isso se deve porque as irregularidades apontadas são de cunho formal (conformação das contas do agente em relação aos atos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado). Da documentação acostada aos autos, análise das contas do réu pela corte de contas, não nos permite deduzir, “a priori” e em juízo de mera cognição superficial, que os produtos ou serviços relativos aos contratos mencionados na inicial não foram prestados ao ente lesado, ou que de fato houve apenas formalização aparente de gastos que terminaram revelando enriquecimento ilícito, ou benefício indevido por algum dos envolvidos. Em resumo, os documentos da inicial comprovam apenas que a corte de contas julgou as contas irregulares (conteúdo formal), mas não há dispositivo indicando desvio de bens ou verbas, locupletamento indevido, enfim, o prejuízo que reclama a medida cautelar vindicada. Diferente seria se o autor comprovasse que os bens não foram prestados ao ente público contratante, ou mesmo apresentasse a liquidação de eventual superfaturamento, mas ao revés, nada disso consta nos autos, até mesmo porque se tratam de fatos ocorridos há cerca de dez anos. Mais uma vez, não se quer dizer que os atos de improbidade não existiram, até porque esses podem ocorrer por mera violação de princípio, ainda que de forma culposa e sem locupletamento do agente. A conclusão aqui levada é que a documentação inicial não prova os danos, desvios ou locupletamento indevido que justificaria a decretação de indisponibilidade, pois os atos imputados na inicial estão adstritos (em princípio) à mera irregularidade (formal) na prestação das contas. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Maranhão, é pelo indeferimento da indisponibilidade quando não há prova do dano decorrente da improbidade imputada ao agente: TJ MA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. DEVER DE CAUTELA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Emerge dos autos que o Ministério Publico Estadual do Município de Parnarama interpôs ACP por ato de improbidade administrativa em face do agravante ao fundamento que este estaria se utilizando do cargo de Secretário Municipal de Administração para cooptar clientes, apesar de estar legalmente impedido de exercer a advocacia em razão do cargo politico que ocupa. Acrescenta ainda que apesar de estar impedido de exercer a advocacia, este permanece atendendo clientes em seu gabinete, bem como atuando como advogado. Por fim, sustenta que o Agravante possui inúmeras ações judiciais em seu desfavor, inclusive uma ação penal com sentença condenatória (ID nº 20588153) pela prática de apropriação indébita majorada (art.168,§1º, III do CP), fraude processual (art.347,CP), patrocínio infiel (art.355,CP), falsificação de documento particular (art.298,CP) e uso do referido documento (art.304, CP). II. Ao analisar o pleito cautelar apresentado pelo Parquet, o juízo de base deferiu parcialmente a tutela pretendida proibindo o exercício pelo agravante, de qualquer cargo comissionado na estrutura da administração pública municipal de Parnarama-MA, até que venham cessar os motivos que fundamentam a necessidade de afastamento, ou seja, a garantia da instrução processual, bem como DETERMINOU a indisponibilidade de seus bens, até o valor de R$ 1.000.000,00, (um milhão de reais), na forma do artigo 7º da Lei n. 8.429/92. III. Argumenta o Agravante que não há fundamento para o impedimento de exercício de cargo comissionado na administração municipal, já que o ato ímprobo atribuído ao agravante diz respeito a processos penais relacionados ao exercício da advocacia e nada dizem respeito ao desempenho de funções públicas. IV. Entretanto, entendo que a decisão que determinou o afastamento do Agravante da função pública, bem como de ocupar qualquer cargo em comissão na referida municipalidade, deve ser mantida, posto que a decisão representa medida de garantia ao resultado útil do processo, notadamente a instrução processual, tendo em vista as provas careada aos autos que o Agravante tem procurado vítimas testemunhas, com o objetivo de ocultar a verdade real e inviabilizar a aplicação da lei, de modo a ser mantida a decisão agravada proferida pelo magistrado de 1º grau. V. No tocante a indisponibilidade de bens no importe de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), tem-se que tal medida deverá recair “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.” (artigo 7º da Lei n. 8.429/92.) e, pelo menos, em sede de cognição sumária não vislumbrei qualquer lesão ao patrimônio público apresentado pelo representante ministerial, pelo que a referida constrição se mostra desproporcional. VI. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo apenas para reformar a decisão interlocutória tocante a indisponibilidade de bens. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806454-46.2019.8.10.0000. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Julgado em 09/03/2020) TJ MA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto ou não da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens da agravante. II. Emergem dos autos que o Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face da agravante e outros, em razão de supostas irregularidades no procedimento licitatório de tomada de preços nº 010/2013, destinado a reforma geral e reconstrução da cobertura do Ginásio Poliesportivo do Município de Magalhães de Almeida/MA, tendo como vencedora a empresa Procarde Construções – EIRELI. III. De plano, não se vislumbra o periculum in mora (perigo de dano) para o juízo a quo ter decretado a indisponibilidade dos bens da agravante na ação de origem, visto que a mesma não está dilapidando seus bens ou mesmo transferindo-os como forma de frustrar a recomposição ao erário caso seja julgada procedente a ação. IV. Ademais, não é possível verificar o periculum in mora baseado unicamente na gravidade da conduta, como se fosse tutela de evidência, ou seja, não considerando a intenção do agente causar prejuízo a instrução processual, bem como dilapidar seu patrimônio e, sim, a gravidade dos fatos, visto que nesse momento processual não é possível se afirmar como certeza absoluta da prática das graves condutas apontadas pelo Ministério Público. VI. O processo merece uma análise mais apurada, devendo ser feita uma instrução probatória exauriente pelo juízo de base, não podendo ser aplicado de modo imediato no presente caso o art. 7º da Lei nº 8.429/92. VII. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806098-51.2019.8.10.0000. QUINTA CÂMARA CÍVEL. RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa. Julgado em 04/05/2020 a 11/05/2020) TJ SP: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. O bloqueio de contas bancárias, requerido em liminar de ação de improbidade administrativa, requer o implemento de fumus boni iuris' e periculum in mora'. Inexistência, nos autos, de fatos concretos que permitam inferir que os agravados irão furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bem, ou que estejam à ocultar ou alienar seus bens. Recurso desprovido. (TJ-SP - -....: 2751981620108260000 SP, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 22/11/2010, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2010) TJ MG: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. - A decretação da indisponibilidade de bens, em ação civil pública por improbidade administrativa, implica na presunção da existência do periculum in mora, mas não dispensa a prova da existência de indícios de violação a algum dos tipos da Lei nº 8.429/92. - Se, no início da ação civil pública, aparentam inexistir elementos objetivos que caracterizam a conduta atribuída ao réu como ímproba,não é possível a decretação liminar de indisponibilidade de bens. (TJ-MG - AI: 10624130015636001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 15/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2014) Assim, não satisfeitos os requisitos para a concessão da liminar, hei de indeferir o pedido liminar inicial. Com base no acima exposto: a) INDEFIRO a medida cautelar de indisponibilidade de bens; b) determino a NOTIFICAÇÃO do(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer(em) MANIFESTAÇÃO, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92; c) considerando o ajuizamento de vários processos com base no mesmo processo TCE 4345/2011, determino o processamento em conjunto por conexão (art. 55, e seguintes do CPC), processos 0801200-44.2020.8.10.0037, 0801201-29.2020.8.10.0037, 0801202-14.2020.8.10.0037, 0801203-96.2020.8.10.0037, 0801204-81.2020.8.10.0037 e 0801205-66.2020.8.10.0037. Intime-se o Ministério Público eletronicamente. Serve a presente como mandado. Transcorrido o prazo do item “b”, com ou sem manifestação, deverá a SEJUD certificar, fazendo conclusão dos autos para a caixa “concluso para decisão”. Serve a presente como mandado/ofício para fins de cumprimento. Grajaú/MA, Domingo, 24 de Maio de 2020. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBERT LOUZADA OLIVEIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERBERT LOUZADA OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(72)