Procedimento Comum Cível 0800812-89.2021.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800812-89.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jonilson Antônio Costa Advogados: Erick Braiam Pinheiro Pacheco, OAB/MA 15111 e Yuri Costa Oliveira, OAB/MA 22.831 Requeridos: Município de Vitória do Mearim e Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n.: 812-89.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Cobrança Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Jonilson Antônio Costa em desfavor do Município de Vitória do Mearim e Instituto de Previdência do Município de Vitoria do Mearim, visando, em síntese, o imediato pagamentos de verbas laborais. Requereu antecipação dos efeitos da tutela para que seja deferido o pedido constante na inicial. Eis o breve relatório. Passo a decidir o pedido de liminar. Em um exame prefacial desta demanda, observo estarem ausentes os requisitos autorizadores da medida liminar. Tratando-se de pedido de tutela antecipada em face do Poder Público, deve ser analisado o conjunto normativo formado pelas Leis 8437/92, 9494/97 e pelos arts. 300 e seguintes do NCPC, que transcrevo abaixo: Art. 1, Lei 9494/97: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º, § 2o, da Lei 12.019/06: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Lei 8437/92, Art. 1°: Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 300, § 3o, NCPC: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 1.059, NCPC. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Assim, vejo que a presente antecipação do pleito encontra óbice no ordenamento legal pátrio porque esgotaria o objeto da ação, ressaltando que o STF já decidiu ser constitucional a vedação genérica à concessão de tutela antecipada e cautelar contra a Fazenda Pública (STF ADC nº 4). Assim, nos termos dos arts. 1º, Lei 9494/97, 300, § 3o, do NCPC, ausente a verossimilhança da alegação, INDEFIRO a tutela pleiteada. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação dos demandados, PESSOALMENTE, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis. (Art 335 do NCPC c/c art. 183 do NCPC). A presente decisão substitui o competente mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim, 03 de dezembro de 2021. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

13/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOHELSON OLIVEIRA GOMES em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHELSON OLIVEIRA GOMES em 20/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 27/03/2023 23:59.

Juntada de petição

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