Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827715-30.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827715-30.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CLÁUDIO ALCEBIADES DOS SANTOS ALVES ADVOGADO: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR - OAB MA7550 1º RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 2º RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU – OAB\MA Nº 2.368 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 2938/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SEM DANOS MORAIS. CURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Insurge-se contra a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, repetição do indébito, danos morais e a forma de aplicação de juros e correção monetária, contrariando o tema 905 do STJ. DA BASE DE CÁLCULO. Via de regra, não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, vide RE 59068, a questão da habitualidade não possui relevância nesse quesito, uma vez que ao se aposentar o autor deixará de receber os adicionais questionados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os valores retidos não constituem pagamento indevido, não autorizando a penalidade da repetição do indébito, destinada a referida autarquia. DAS DEMAIS VERBAS: O autor não comprovou a percepção de outras verbas, não constantes na sentença. DO TERÇO DE FÉRIAS. O plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº. 985, de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, fixou a tese de que “[é] legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Contudo, das fichas financeiras colacionadas aos autos não é possível verificar descontos havidos sobre tal rubrica, motivo pelo qual ao valor econômico da condenação deverá ser mantido. DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Instituído pela Lei nº 4.749/1965, o décimo terceiro salário corresponde a uma gratificação paga ao trabalhador que corresponde ao valor do seu último salário. Devendo nesta parte, ser acato o pedido do Autor, para que a incidência dos descontos se dê somente sobre as parcelas permanentes recebido pelo Autor. DANO MORAL. Inexiste dano moral no caso concreto, uma vez que não há provas de que a conduta da ré tenha causado qualquer abalo de ordem moral ou psíquica na demandante. JUROS E CORREÇÃO. Não merece reparo a sentença em tal ponto, uma vez que a verba questionada nos autos tem natureza tributária, diferente do alegado pela recorrente. RECURSO. Conhecido e parcialmente provido. CUSTAS na forma da lei. SEM HONORÁRIOS: Indevidos ante o parcial provimento dos descontos. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº:: 0827715-30.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que a incidência dos descontos se dê, somente no valor referente as parcelas recebidas em caráter permanente. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: indevidos ante o parcial provimento do recurso. Votaram, além da Relatora, as MM. Juízas LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, em 23 de junho de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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