Procedimento Comum Cível 0803720-34.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803720-34.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803720-34.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA - PI13323 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS, com partes acima mencionadas, alegando a autora que está sendo cobrada indevidamente pela requerida. Após suspensão do processo para tratativas de autocomposição (id 66612088), a parte autora, no id 69126159, vem requerer tutela de urgência, para que seja determinado à ré que suspenda a cobrança de suposto débito no valor de R$ 457,69 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), equivalente a multa e troca de hidrômetro. EIS O RELEVANTE. FUNDAMENTO. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O ordenamento jurídico nacional possibilita a antecipação dos efeitos da sentença para os casos em que for necessária uma tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil. Para a obtenção da tutela provisória é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Com efeito, a pretensão aduzida pelo demandante encontra arrimo no na referida disposição normativa, razão pela qual, em não sendo concedida a tutela nesta oportunidade, estar-se-á diante de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em uma relação jurídica na qual a parte demandante possui legítimo interesse a ser resguardado pela via jurisdicional. Os documentos que instruem a inicial constituem prova inequívoca a convencer este juízo da verossimilhança das alegações do demandante. Assim, quanto à necessidade de urgência na atuação judicial, considero presente, vez que postergar a análise da pretensão provavelmente resultaria na subsistência de uma situação aparentemente ilícita. Cumpre destacar, ademais, que a concessão da tutela pleiteada pela demandante não configura perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, tendo o condão, apenas, de garantir os direitos do demandante, pois a cobrança de tais valores poderá ser suspensa durante o trâmite desta ação. Desta feita, ausente aqui o periculim in mora inverso, eis que a concessão da medida de urgência pleiteada não causará qualquer dano à parte ré, tendo em conta que a parte demandada poderá se utilizar dos meios ordinários à completa e integral satisfação do seu crédito, caso vencedora na demanda, situação que, comparada com a que vive a parte autora na atualidade, é menos gravosa. Além disso, o eventual registro indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui-se em flagrante constrangimento, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. DECIDO. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, a fim de determinar à parte demandada que suspenda a cobrança dos valores sob a rubrica “PARCELAMENTO DE IRREGULARIDA”, no valor de R$ 231,76 (duzentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos) e “SUBS HD DANIFICADO 1/2” E 3”, no valor de R$ 225,93 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), alusivo a multa por irregularidade e despesas de substituição de hidrômetro até o julgamento final da demanda, devendo, por conseguinte, refaturar o talão de referência 05/2022 e seguintes, caso já faturado, mantendo os valores relativos ao consumo normal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia do descumprimento desta obrigação, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se, ainda, que a medida ora concedida não implica a desobrigação do demandante ao pagamento à empresa demandada pelo consumo mensal regular de fornecimento de água. DA TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO A parte autora informou que aguarda a data de 23/08/2022 para a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, para fins de tentativa de autocomposição. Desta feita, determino a SUSPENSÃO do feito até a data aprazada, devendo a parte demandante apresentar o resultado da audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação. Caso seja informada pelo requerente a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, devidamente demostrada, superando-se, assim, a tentativa inicial de conciliação, restará dispensada, pois, a sessão inaugural prevista no Art. 334 do CPC, conforme permissivo disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/2017, devendo a Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível, por ato ordinatório, independentemente de nova determinação, proceder à citação da parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, do CPC, oferecer contestação, sob pena de revelia, sendo que o termo inicial para apresentar defesa se dará nos termos do Art. 231, do digesto processual civil. Intime-se. Timon/MA, 20 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803720-34.2022.8.10.0060. AUTOR: CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IALLY BRUNA DE SOUSA BRAGA - PI13323 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação judicial, que tem como partes as acima mencionadas, em que a parte autora alega que houve a inserção do seu nome nos cadastros restritivos indevidamente. Evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça. Os autos vieram para apreciação de pedido liminar, contudo não há o pedido. Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Intimem-se. Timon/MA, 11 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE RODRIGUES DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Publicado Despacho em 02/08/2023.

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