Procedimento Comum Cível 0804843-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804843-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804843-72.2019.8.10.0060. AUTOR: PAULO SERGIO BARROSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada, ID 59789349, contra os termos da sentença de ID 59141065. Em suma, aponta omissão/contradição quanto ao índice utilizado para correção de valores monetários na sentença e pede a utilização do índice INPC. Intimado, ID 59920542, o autor não se manifestou, ID 61407873. É o que cabia relatar. Fundamento. O Embargo de Declaração é um tipo de recurso que objetiva afastar as obscuridades, contradições e omissões; sendo utilizado para completar decisões que contenham vícios claros. Analisando-se os autos, verifica-se que a sentença de ID 59141065 aponta que: A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio http://www.cgj.ma.gov.br. Essa tabela foi aprovada em plenário do XI ENCOGE para efeito de cálculos de atualização de débitos que sejam objeto de execução fundada em títulos judiciais ou extrajudiciais, ou de liquidação de sentenças condenatórias, caso não haja determinação em contrário na condenação, cujo objetivo é de agilizar e simplificar os trabalhos de cálculos pelas Contadorias Judiciais e pelas partes. Em que pese ser a sentença adequada, certa e determinada, vez que utiliza o regramento de cálculos disponibilizados pelo E. TJMA em ferramenta pública, esclarece-se que os fatores da referida tabela são baseados na evolução da ORTN/OTN/IPC/BTN/IPC/INPC/IPC-r/INPC, ressaltando-se que o índice INPC/IBGE é utilizado para cálculos de correções a partir de julho/95 em diante, conforme consulta realizada no sítio eletrônico [http://www.tjma.jus.br/atualizacao-monetaria/tj] e [https://www.gilbertomelo.com.br/notas-explicativas-jebrn/], nesta data. Dessa forma, a sentença em debate coaduna-se com as normas vigentes, notadamente quanto à evolução dos índices de correção. Ante o exposto, e do que mais consta dos autos, na forma do art. 1.022 do CPC, acolho parcialmente o pedido formulado nos presentes embargos de declaração, para esclarecer que os fatores de correções tabela do E. TJMA são baseados na evolução da ORTN/OTN/IPC/BTN/IPC/INPC/IPC-r/INPC. Considerando que não há outras questões a serem dirimidas, determino a devolução do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 23 de junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Despacho em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

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