Procedimento Comum Cível 0801261-67.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801261-67.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.) Advogados: Gilberto Costa Soares (OAB/MA n. 4.914); Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA n. 12.368) Apelado: Gina Claudia Borges Pereira Advogado: Francisco Celio da Cruz Oliveira (OAB/MA n. 14.516) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n. 0801261-67.2018.8.10.0038 Referência: Proc. n. 0801261-67.2018.8.10.0038 – 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA Trata-se de apelação interposta pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.) em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais de n. 0801261-67.2018.8.10.0038, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Na primeira instância, a autora, ora apelada, questionava a legalidade da cobrança mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), sob a rubrica “Lar Mais Seguro”, referente a seguro, que sustenta não ter contratado. O Juízo primevo, entendendo que a empresa requerida não obteve êxito em demonstrar a existência e validade do contrato que originou os descontos, julgou procedentes os pedidos iniciais condenando a ré ao pagamento de danos morais, consoante ID 3700584. Insurgindo-se contra o decisum, a empresa legitimada passiva interpôs apelação requerendo a reforma da sentença. Conquanto regularmente intimada por intermédio de seu advogado, a parte apelada não contra-arrazoou o recurso, de acordo com a certidão de ID 3700597. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram encaminhados, mediante sorteio, à Desembargadora Cleonice Silva Freire, que, no comando de ID 3733168, determinou que fosse dada vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). No parecer apresentado sob ID 3802306, a PGJ opinou somente pelo conhecimento do recurso sem se manifestar quanto ao mérito. Com o falecimento da ilustre relatora originária, o recurso foi encaminhado ao seu sucessor, Desembargador Marcelino Chaves Everton. Posteriormente, entretanto, em virtude da criação e implementação da 7a Câmara Cível desta Egrégia Corte, foram os autos redistribuídos por sorteio a este signatário, com base no teor da Resolução-GP n. 69/2021 e da Portaria-GP n. 675/2021. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja analisada nesta segunda instância, que o instrumento recursal preencha os requisitos de admissibilidade atinentes à espécie, sob pena de se negar seguimento à insurgência. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Adianto não ser o caso de se conhecer do recurso. Chego a essa conclusão porque os argumentos constantes do apelo não enfrentam diretamente a sentença, isto é, não combatem o motivo pelo qual os pedidos foram julgados improcedentes, trazendo à baila alegações dissociadas da conjuntura fático-processual em tela, de modo não aclara o porquê se faz necessária a reforma do decisum. Como se verifica da sentença (ID 3700584), o Juízo primevo fundamentou a procedência nos seguintes termos: (…) O réu restou revel. Da análise das provas resta evidenciado o abuso nos procedimentos do reclamado para com a reclamante, mormente os relativos à venda casada e falta de informações claras e precisas acerca do produto que alienou à reclamante. (…) Também no que tange à celebração do contrato impõe o Código de Defesa do Consumidor dever de informar ao fornecedor, como estabelece o artigo 46, ao determinar que OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OCONSUMIDOR SE LHE FOR SONEGADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA PRÉVIADO SEU CONTEÚDO, OU AS INFORMAÇÕES DO SEU INSTRUMENTO NÃO PERMITIREM ACOMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE. Neste caso, além da invalidade do contrato, ficará o fornecedor obrigado objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor pela inobservância do dever de informar, relativamente ao contrato celebrado. Portanto, diante da situação do caso concreto, entendo perfeitamente aplicável o disposto no art. 46, tendo em vista o não cumprimento do seu dever de informação junto à reclamante. (...) DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar a CEMAR, já qualificado, a pagar a reclamante GINA CLAUDIA BORGES PEREIRA, já qualificada, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 4.000,00(quatro mil reais) acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). DETERMINO, ainda, a exclusão da rubrica “LAR MAIS SEGURO” bem como a sua cobrança respectiva da fatura de energia elétrica da autora, no prazo de 72h, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cobrança indevida destarte. DECLARO a invalidade do contrato que originou a cobrança “LAR MAIS SEGURO”, por clara violação ao dever de informação que deve nortear os títulos de crédito, não remanescendo daí qualquer débito para a reclamante, nos termos do art. 46 do CDC (...). Por sua vez, destoando da elucidação trazida pelo magistrado sentenciante, o apelante consignou em suas razões recursais trechos desconexos ao caso em comento, como por exemplo (grifei): ID 3700587 (p. 5): Ora a indenização, seja a que título for, sob o manto da responsabilidade civil, visa precipuamente a recomposição do dano, de forma a ser restabelecido o status quo ante da vítima, ressarcindo eventuais prejuízos ocasionados, pelo que faz mister a real demonstração, de forma real e verossímel dos efetivos danos da Apelada ocasionadas pelo suposto corte indevido por culpa da Apelante, o que tonará palpável ao Juízo o direito a ser tutelado. ID 3700587 (p. 9): Verifica-se da inicial que o autor confessa que não é o titular das faturas e nem fez prova da aquisição do imóvel e lhe garantir o recebimento dos valores pagos que postula para si como se ele tivesse esse direito. ID 3700587 (p. 10): Verifica-se que o exemplo acima cai como uma luva ao caso em tela, uma vez que o Apelado deveria ter procurado outros meios, inclusive o judicial, se porventura, tivesse havido recusa da requerida em fazer a troca da titularidade de suas faturas. Percebo que, conquanto tenha almejado a reversão do comando judicial, o polo recorrente não atacou o motivo ensejador da improcedência na primeira instância. Em termos objetivos, quando o recorrente tratou de questões alheias à relação processual, o apelo tangenciou a ratio decidendi utilizada pelo Juízo ao julgar procedente os pedidos exordiais principalmente por inexistir nos autos contrato que comprove a existência do elemento volitivo da parte autora referente ao seguro. A empresa apelante, indo de encontro ao princípio da dialeticidade, quedou-se inerte em enfrentar a fundamentação do decisum hostilizado, consoante preceitua o inc. II do art. 1.010 do CPC, segundo o qual “a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. Reproduzo, nesse sentido, lição de Teresa Arruda Alvim Wambier ([et. al.], Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil - artigo por artigo, São Paulo, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.327): Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de suas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. Nesse contexto, trago à baila ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 366.826/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016) […] RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL QUE VEICULA RAZÕES INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO DECISUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA REGULARIDADE FORMAL QUANTO À OFENSA À LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO QUANTO À ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E COTEJO ANALÍTICO EM TERMOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 4. O princípio da dialeticidade obriga o Recorrente, ao elaborar sua peça recursal, a identificar de maneira objetiva e fundamentada as razões pelas quais entende deva ser reformado o pronunciamento judicial recorrido, sob pena de seu não conhecimento, ante a incidência da Súmula 284/STF; não se trata de formalismo estéril ou apego a filigranas procedimentais, mas de requisito viabilizador da cognição judicial da inconformação. […] (AgRg no REsp 1182912/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da “ratio decidendi”, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 871.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) Forçoso reconhecer, portanto, que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão vergastada e, assim, resta ausente o pressuposto recursal extrínseco relativo à regularidade formal do recurso. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do CPC[1] e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)[2] quanto ao não conhecimento do recurso em exame. Posto isso, de forma monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, não conheço do apelo, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo pendências, devolvam-se os autos à primeira instância para a tomada das medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [2] Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELA CARACCIOLO LIMA em 07/10/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 02/09/2024 23:59.

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