Agravo de Instrumento 0808801-47.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0808801-47.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogada: SERGIO SCHULZE OAB/MA 16.840-A Agravado: JOSE RIBAMAR ROCHA SANTOS Advogado: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA - OAB MA19299-A Relatora: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0808801-47.2022.8.10.0000 Processo de origem: Ação de Busca e Apreensão nº 0809025-79.2022.8.10.0001 Unidade Judiciária: 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0809025-79.2022.8.10.0001 ajuizada pelo agravado, revogou a decisão liminar deferida nos autos. Colhe-se dos autos, que após realizada a apreensão do bem, o requerido manifestou-se no processo, informando que realizou o pagamento da integralidade da dívida, razão pela qual a magistrada de base revogou a tutela de urgência com base no art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/1969, e determinou que o agravante promova a restituição do bem ao autor, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do bem. Irresignado, o agravante alega, que a decisão recorrida merece ser reformada, sob o argumento de que o Banco agravante não foi intimado pessoalmente para proceder o cumprimento da obrigação de fazer fixada na decisão. Assevera, que por se tratar de obrigação de fazer, deve ser aplicado o teor da Súmula 410 do STJ, e defende, que o valor aplicado a título de multa cominatória é exorbitante. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para que seja reformada a decisão de origem, a fim de que seja dado prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, tais como a tempestividade, cabimento e recolhimento do preparo, dispensada a juntada das peças obrigatórias, conforme disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razões pelas quais dele conheço, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos do. Art. 1.019, I do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, desde que, preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC, com a presença de elementos que evidenciem o periculum in mora perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito). Ocorre que, sem a presença de qualquer deles, observada em juízo de cognição sumária, torna-se inadmissível a concessão da antecipação de tutela vindicada, exatamente o caso constante dos presentes autos, isto porque, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da medida. Explico. Nos termos do art. 3º, §2º do Decreto Lei nº 911/69, no prazo de cinco dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. In casu, analisando os autos de origem, constata-se que o agravado promoveu o pagamento da dívida dentro do prazo de cinco dias contados da data em que foi apreendido o bem. Dessa forma, realizando o pagamento da integralidade da dívida, que incluiu as parcelas vencidas e vincendas, faz jus a restituição do bem, conforme consignou o juízo de base em sua decisão. Por conseguinte, verifico que a irresignação do autor quanto a ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não merece ser acolhida. Isto porque, nos autos de origem consta a expedição de Mandado de Restituição do bem, indicando que a intimação do agravante não se dará apenas por meio eletrônico, de modo que a incidência da multa somente será aplicada em caso de descumprimento da decisão, sendo o prazo contado a partir da sua intimação pessoal via mandado, em observância a Súmula 410 do STJ. Portanto, resta ausente o requisito fumus boni iuris, uma vez que a decisão foi concedida em observância ao Decreto-lei nº 911/69, e não se verifica incidência da multa em dissonância com entendimento dos tribunais superiores, uma vez que a intimação pessoal foi obedecida pelo juízo de base, e caso não seja concretizada a intimação pessoal, não haverá incidência da multa, na medida em que restou consignado na decisão recorrida, a intimação do autor via mandado. Em relação ao valor da multa cominatória, entendo, que a quantia arbitrada não se revela excessiva, sendo limitada a incidência máxima ao valor do bem discutido na ação, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Logo, também não vislumbro, neste momento, o periculum in mora necessário à concessão da liminar pleiteada, pois ausente risco de difícil ou impossível reparabilidade a justificar a concessão antecipada do próprio objeto recursal pretendido. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, sem prejuízo do julgamento de mérito. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (15 dias). Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Comunique-se o juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ROCHA SANTOS em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado o recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Juntada de parecer

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ROCHA SANTOS em 06/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(23)