Procedimento Comum Cível 0800929-73.2017.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800929-73.2017.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO VIEIRA GOMES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA - TO4233-A REQUERIDA: A DE S CASTRO COMERCIO DE MOVEIS - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do SENTENÇA DE ID: 66539659 da ação acima identificada. SENTENÇA:"Aduz o embargante que a sentença de movimentação 49309655 foi omissa quanto ao pedido de gratuidade feito pelo requerido, sucumbente na decisão embargada. DECIDO. Conheço o recurso ante a sua tempestividade. Quanto ao mérito, assiste em parte razão ao embargante. O benefício da gratuidade judiciária não é exclusivo das pessoas físicas, garantida está a prestação da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo-se distinção entre pessoas físicas e jurídicas, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC. O § 3º, do art. 99, do CPC, traz que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que exclui a pessoa jurídica da presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada. Nesse sentido, veja-se acórdão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, se o órgão julgador se manifesta expressamente sobre a matéria posta à analise. 2. "Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita" (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min.Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 4. Recurso Página 31 de 1474Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 09/10/2017 Edição nº 182/2017Publicação: 10/10/2017 Especial a que se nega provimento. (STJ. 1ªT. REsp 648042 / SC. Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento 06/11/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 22.11.2007 p. 187).Diante da ausência de comprovação da sua hipossuficiência financeira pelo embargante, entendo ser o caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária ao requerido.À vista do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para incluir à sentença de movimentação 49309655 o seguinte trecho: REJEITO o pedido de gratuidade judiciária feito pelo requerido, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dele.Registre-se. INTIMEM-SE.Balsas, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0800929-73.2017.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: DESPEJO (92)

13/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABYSONN LOPES DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)