Procedimento Comum Cível 0802312-19.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802312-19.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802312-19.2018.8.10.0037. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO TERCANE DE AZEVEDO Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Enquadramento Funcional ajuizada por FRANCISCO TERCANE DE AZEVEDO em face do Município de Formosa da Serra Negra-MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que é servidora pública municipal, submetida ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município, (Lei Municipal nº 166/2009), e que o requerido se recusa a promover a adequação ao seu nível carreira, pois deveria estar no Nível II, em face da apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, no entanto, está no Nível I. Por isso, aduz a autora que tem direito a adequação da carreira para o Nível II com o devido reajuste salarial, bem como ao pagamento das diferenças salarias que deixou de receber. Pede, ao final, pela procedência do pedido, a fim de que o município requerido proceda à mudança de nível da requerente de “Nível I” para “Nível II”, em conformidade ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, retroagindo tal mudança à data do requerimento administrativo. Pugna, também, que o Município de Formosa do Serra Negra – MA seja compelido a lhe pagar as diferenças salariais decorrente da mudança de nível na carreira, devendo efetuar os pagamentos vencidos e vincendos na forma da Lei. Com a inicial, juntou os documentos Determinada a citação do requerido, este alegou que a Requerente deveria provar estar exercendo atividade compatível com a habilitação ou titulação constante na Certidão de Conclusão de Curso, bem como disponibilidade de vagas para a titulação apresentada. Requer a improcedência da ação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Tratando-se de matéria de fato e de direito, sendo que a primeira se encontra devidamente demonstrada a partir da documentação acostada aos autos, passo ao julgamento antecipado do feito na forma do art. 355, I e II do CPC. O cerne da questão, se refere ao direito da parte autora em ter deferida sua progressão na carreira, do nível II para o nível III. Sobre o tema preceituam os dispositivos da Lei Municipal 166/2009: Art. 4°: A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor estruturado em 4 níveis e 10 classes. (…) § 3° A carreira do Magistério Público Municipal abrange toda a educação Básica, da educação infantil (creche e pré-escola), ao ensino fundamental (educação especial, educação de jovens e adulto e educação quilombola). (…) Art. 12: O desenvolvimento na carreira poderá ocorrer após três anos de efetivo exercício em classe inicial, mediante o procedimento de: I – progressão horizontal: passagem de servidor de uma classe para imediata seguinte dentro do mesmo nível, com interstício mínimo de 03 (três) anos. Obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela instituição; II – promoção por nova habilitação/titulação, passagem de um nível para o outro, mediante a existência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação, como segue: Art. 12-C: A promoção por nova habilitação/titulação ocorrerá no ano seguinte em que for apresentada a documentação exigida, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação do certificado ou diploma devidamente instruído e em caso de exigência no progresso, caberá à instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito. Ainda sobre a matéria, o art. 14 do mesmo regramento, traz as hipóteses da não concessão do benefício, vejamos: Art. 14. Os níveis referentes à habilitação do titular do cargo de professor são: III – Nível 3 – Formação em nível de pós-graduação latusensu, em cursos na área de educação, com duração mínima de trezenos e sessenta horas. (…) §2º – A mudança de nível será automática e vigorará no primeiro mês do exercício seguinte àquela em que o interessado apresentar o diploma legal da nova habilitação, obedecendo o limite de vagas. Na hipótese do número de candidatos serem superior ao número de vagas existentes, será efetivado o professor que apresentar maior titulação na área de atuação do cargo, em caso de empate, será efetivado o professor que possuir mais tempo de serviço e/ou maior idade. (…) Art. 62: O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da carreira do magistério público municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira: Nível I – 1,000 Nível II – 1,2500 Nível III – 1,2500 No caso dos autos, a autora apresentou requerimento administrativo em que apresenta certidão de conclusão de curso Como a lei municipal exige diploma/certificado de conclusão de curso, entendo pelo não preenchimento dos requisitos legais para deferimento do pedido. Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor, a execução destes valores fica condicionada à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu sua condição de necessitado, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Grajaú/MA, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 22/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/05/2023.

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