Cumprimento de sentença 0804250-44.2017.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 5.676,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz Presidente da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Balsas JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Balsas

Partes do Processo

JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369

CNPJ

Autor

CACIQUE ATACADO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA

OAB/MA 12379·CPF·Representa: Autor

RONALDO SALUSTIANO DA SILVA

OAB/PE 35802·CPF·Representa: Autor

FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

OAB/PI 8824·CPF·Representa: Réu

MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO

OAB/PI 9798·CPF·Representa: Réu

GIOVANA MAHMUD PEDO DE CARVALHO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:22

Juntada de petição

22/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 01:36

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:47

Conclusos para decisão

17/11/2023, 17:05

Juntada de termo

17/11/2023, 17:05

Juntada de petição

16/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:15

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:50

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:32

Juntada de petição

26/09/2023, 09:52

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 11:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 11:22

Juntada de petição

22/11/2023, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 01:36

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 01:36

Documentos

Despacho

•20/11/2023, 15:47

Documento Diverso

•26/09/2023, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 15:47

Conclusos para decisão

17/11/2023, 17:05

Juntada de termo

17/11/2023, 17:05

Juntada de petição

16/10/2023, 16:20

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 22:15

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:50

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de Giovana Mahmud Pedo de Carvalho em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:32

Juntada de petição

26/09/2023, 09:52

Publicado Intimação em 04/09/2023.

06/09/2023, 00:30

Publicado Intimação em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 16:28

Outras Decisões

30/08/2023, 18:03

Conclusos para despacho

16/08/2023, 15:57

Juntada de Certidão

16/08/2023, 15:56

Decorrido prazo de JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:48

Decorrido prazo de JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:57

Juntada de petição

19/05/2023, 10:30

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 02:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação

12/05/2023, 10:53

Juntada de Certidão

12/05/2023, 10:19

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 30/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:31

Juntada de certidão

28/03/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:08

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.

01/02/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

01/02/2023, 09:30

Juntada de petição

13/01/2023, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 14:10

Processo Desarquivado

12/01/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:20

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:55

Juntada de termo

16/11/2022, 16:55

Juntada de petição

11/11/2022, 15:38

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 14:30

Transitado em Julgado em 27/10/2022

03/11/2022, 14:29

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:03

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 15:03

Juntada de petição

20/10/2022, 23:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.

16/10/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

16/10/2022, 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 23:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/10/2022, 16:55

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 30/05/2022 23:59.

05/07/2022, 11:56

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 26/05/2022 23:59.

04/07/2022, 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2022, 15:35

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:58

Juntada de termo

21/06/2022, 13:57

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:57

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804250-44.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA - MA12379 DEMANDADO: CACIQUE ATACADO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824 Sr.(a) JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 CACIQUE ATACADO LTDA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica a parte embargada, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADA para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 16:26

Juntada de certidão

17/05/2022, 16:24

Juntada de embargos de declaração

17/05/2022, 15:25

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804250-44.2017.8.10.0147. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av. Dr. Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEMANDANTE: JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA - MA12379 DEMANDADO: CACIQUE ATACADO LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824 Sr.(a) JOABE DA SILVA PAIVA 03778543369 CACIQUE ATACADO LTDA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente. Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) para atendimento e mediante decisão fundamentada nos autos, chamadas de vídeo com vistas à oitiva de testemunhas e o número (99) 98514-3956, para uso via WhatsApp, para realização de intimações ao público em geral. Atenciosamente, Datado e assinado digitalmente

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 10:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2022, 08:54

Decorrido prazo de CACIQUE ATACADO LTDA em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:17

Juntada de petição

08/02/2022, 14:20

Conclusos para decisão

13/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

13/01/2022, 14:48

Juntada de petição (3º interessado)

13/01/2022, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 23:43

Juntada de diligência

15/12/2021, 23:43

Expedição de Mandado.

03/09/2021, 11:06

Juntada de Mandado

03/09/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 16:17

Conclusos para decisão

28/06/2021, 11:46

Juntada de Certidão

28/06/2021, 11:46

Declarado impedimento por Dra Nirvana Maria Mourão Barroso

28/06/2021, 06:44

Juntada de petição

21/06/2021, 18:06

Conclusos para decisão

16/06/2021, 10:32

Juntada de penhora não realizada

16/06/2021, 10:31

Juntada de petição

03/06/2021, 18:32

Juntada de protocolo BACENJUD

01/06/2021, 10:28

Juntada de certidão

31/05/2021, 12:58

Decorrido prazo de FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR em 26/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 01:13

Juntada de petição

26/05/2021, 19:20

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 04:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2021, 09:58

Juntada de petição

28/04/2021, 15:09

Conclusos para despacho

27/04/2021, 15:40

Juntada de petição

23/04/2021, 08:54

Decorrido prazo de MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 07:56

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 07:56

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 21:54

Recebidos os autos

12/04/2021, 16:56

Juntada de Petição (outras)

12/04/2021, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

07/11/2018, 13:19

Juntada de certidão

07/11/2018, 13:16

Juntada de contra-razões

06/11/2018, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2018, 09:36

Conclusos para decisão

26/10/2018, 15:15

Juntada de certidão

26/10/2018, 15:14

Juntada de petição

26/10/2018, 14:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/10/2018, 17:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/10/2018, 09:50

Decorrido prazo de MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO em 15/10/2018 23:59:59.

16/10/2018, 01:07

Juntada de recurso inominado

15/10/2018, 18:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 00:18

Juntada de petição

02/10/2018, 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica

24/09/2018, 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2018, 09:48

Conclusos para decisão

31/08/2018, 17:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 00:28

Juntada de Petição de contra-razões

01/08/2018, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica

31/07/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 17:18

Conclusos para decisão

24/07/2018, 16:45

Juntada de certidão

24/07/2018, 16:45

Decorrido prazo de MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO em 02/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 03:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 02/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 03:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2018, 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica

11/06/2018, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2018, 10:25

Conclusos para julgamento

26/04/2018, 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/04/2018 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

26/04/2018, 14:47

Juntada de Petição de contestação

25/04/2018, 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2018, 14:24

Decorrido prazo de ANA LUCIA MIRANDA ARRUDA em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2018, 08:55

Expedição de Mandado

14/03/2018, 08:55

Juntada de certidão

14/03/2018, 08:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/04/2018 14:40.

14/03/2018, 08:50

Juntada de termo

09/02/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2018 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas.

05/02/2018, 10:21

Juntada de certidão

10/01/2018, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 16:22

Juntada de certidão

09/01/2018, 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/02/2018 10:00.

09/01/2018, 16:18

Concedida a Medida Liminar

18/12/2017, 15:36

Conclusos para decisão

18/12/2017, 11:50

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 09:41

Decisão

•30/08/2023, 18:03

Despacho

•07/03/2023, 11:08

Despacho

•11/01/2023, 17:20

Sentença

•10/10/2022, 16:55

Sentença

•12/05/2022, 08:54

Despacho

•05/08/2021, 16:17

Decisão

•28/06/2021, 06:44

Petição

•26/05/2021, 19:20

Despacho

•01/05/2021, 09:58

Petição

•23/04/2021, 08:54

Despacho

•23/03/2021, 18:06

Decisão

•12/01/2021, 14:47

Despacho

•27/11/2020, 00:13

Todos os documentos(30)

Despacho

•20/11/2023, 15:47

Documento Diverso

•26/09/2023, 09:52

Decisão

•30/08/2023, 18:03

Despacho

•07/03/2023, 11:08

Despacho

•11/01/2023, 17:20

Sentença

•10/10/2022, 16:55

Sentença

•12/05/2022, 08:54

Despacho

•05/08/2021, 16:17

Decisão

•28/06/2021, 06:44

Petição

•26/05/2021, 19:20

Despacho

•01/05/2021, 09:58

Petição

•23/04/2021, 08:54

Despacho

•23/03/2021, 18:06

Decisão

•12/01/2021, 14:47

Despacho

•27/11/2020, 00:13

Despacho

•08/11/2020, 22:37

Despacho

•21/09/2020, 10:42

Despacho

•09/09/2020, 06:35

Acórdão

•02/12/2019, 13:38

Despacho

•29/10/2019, 09:39

Acórdão

•02/08/2019, 11:02

Despacho

•24/06/2019, 13:43

Decisão

•07/11/2018, 15:59

Despacho

•29/10/2018, 09:36

Documento Diverso

•02/10/2018, 10:47

Sentença

•17/09/2018, 09:48

Despacho

•24/07/2018, 17:18

Sentença

•06/06/2018, 10:25

Ata da Audiência

•05/02/2018, 10:24

Decisão

•18/12/2017, 15:36