Procedimento Comum Cível 0800319-66.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800319-66.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 13:28

Transitado em Julgado em 13/06/2022

24/11/2022, 13:27

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 16:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:56

Juntada de Certidão

04/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:29

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 17:47

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO DOS REIS BARBOSA DA SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n. 0800319-66.2020.8.10.0102 Classe Judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que ANTONIO DOS REIS BARBOSA DA SILVA move em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. No curso do processo, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 10:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2022, 17:58

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 23:31

Juntada de termo

19/04/2022, 23:31

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 16:44

Sentença

•29/04/2022, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO DOS REIS BARBOSA DA SILVA Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n. 0800319-66.2020.8.10.0102 Classe Judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que ANTONIO DOS REIS BARBOSA DA SILVA move em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. No curso do processo, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)