Cumprimento de sentença 0800157-13.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800157-13.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 13:13

Juntada de petição

19/08/2022, 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Informe-se a parte autor quanto a disponibilidade do alvará, conforme Id 73082844, para recebimento. São Luís/MA, Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800157-13.2021.8.10.0013 | PJE

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:33

Juntada de termo

08/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

08/08/2022, 15:03

Juntada de Certidão

08/08/2022, 15:03

Processo Desarquivado

08/08/2022, 14:57

Juntada de petição

08/08/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LUCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO Advogado: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do alvará judicial selado eletronicamente em favor da parte Requerente, conforme ID 73082844. São Luís/MA, Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022. Marcos André Marques de Almeida. Servidor Judiciário. Intimação - PROCESSO Nº 0800157-13.2021.8.10.0013 | PJE

08/08/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 12:09

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 11:33

Despacho

•02/08/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RECORRIDO(A): LÚCIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A): PATRICK GOMES DANTAS - OAB MA16393-A RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1664/2022-2 EMENTA: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEBILIDADE LEVE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR – PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800157-13.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reduzindo a quantia indenizatória ao patamar de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a ser atualizada nos moldes da sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, 26 de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, por ter sido protocolado no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, por isso o conheço. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz ter sido vítima de acidente, fato esse que lhe teria causado debilidade. Com isso, requer o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Recorrida a pagar R$ 7.762,50 (sete mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), como complementação à indenização do seguro DPVAT. O pagamento administrativo foi calculado de forma unilateral. Isto posto, entender esse valor como quitação é tornar absoluta a decisão de uma parte sobre o interesse da outra. Da mesma forma, o pagamento feito pela ré não afasta a atuação do judiciário. No caso em exame, houve requerimento administrativo (ID: 10601377), inclusive com o pagamento de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O laudo de lesão corporal realizado por médico legista (ID: 10601378), que já consta nos autos, é suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela parte Requerente. Segundo consta no exame pericial houve debilidade permanente no membro superior esquerdo e, ainda, restrição leve do movimento de pronossupinação do antebraço esquerdo, agravada a flexão do cotovelo. Portanto, já está quantificada a lesão, não subsistindo complexidade na causa. Com isso, não há o que se falar em produção de prova complexa, bem como a debilidade já está delimitada. A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e, por conseguinte, indenizável. O valor, por sua vez, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, tendo como base a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009, devendo ser observadas ainda as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que já consta nos autos a “simples prova do acidente e do dano”, exigência do art. 5°, caput e § 5º, da Lei 6.194/1974. Está evidenciado o nexo causal entre as lesões e o acidente automobilístico. Com isso, se encontram nos autos os documentos necessários, o pedido inicial atende todos os requisitos da lei que rege o rito dos juizados. Em vista disso, verifica-se que a parte Autora fundamenta seu pleito de maneira satisfatória, comprovando por provas robustas as sequelas e deformidades decorrentes do acidente automobilístico. No laudo já consta que a debilidade atingiu o membro superior e acarretou gradação leve, haja vista a constatação de limitação dos movimentos. A indenização referente à debilidade leve tabelada no membro superior é na quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Subtraindo-se o valor pago administrativamente, resta ao Autor receber R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Valor que atende à proporcionalidade, conforme consta no laudo. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reduzindo a quantia indenizatória ao patamar de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a ser atualizada nos moldes da sentença. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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