Procedimento Comum Cível 0800098-49.2021.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800098-49.2021.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 12:19

Juntada de termo

24/11/2022, 10:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2022, 10:54

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:13

Juntada de Certidão

04/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 21:51

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:21

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:57

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DAVID COSTA SOBRINHO Réu: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0800098-49.2021.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que DAVID COSTA SOBRINHO move em face do SABEMI SEGURADORA SA, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora a cumprir diligência necessária ao regular curso do processo, juntando documentos hábeis a regularização da inicial. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 15:03

Sentença

•30/04/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DAVID COSTA SOBRINHO Réu: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0800098-49.2021.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que DAVID COSTA SOBRINHO move em face do SABEMI SEGURADORA SA, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora a cumprir diligência necessária ao regular curso do processo, juntando documentos hábeis a regularização da inicial. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

13/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Todas as movimentações(52)