Cumprimento de sentença 0800695-03.2022.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800695-03.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerente em face da sentença de ID retro. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Feito este esclarecimento, após atenta análise entendo que os embargos merecem prosperar em partes. Explico. Analisando a sentença de ID retro observo que, de fato, incorreu em contradição ao expor que o requerido juntou TED, eis que referido documento não foi juntado. Portanto, ao invés de constar "Com efeito, em que pese o requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura da requerente, a assinatura demonstra similitude com a juntada na inicial, não bastasse isso, a parte demandada juntou o respectivo contrato (ID. 66726158), devidamente assinado a rogo, inclusive juntando aos autos documentos pessoais, TED da operação, e até mesmo o comprovante em nome da parte requerente, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados" corrijo a sentença excluindo a menção a juntada de TED da operação passando a constar aquele trecho da seguinte forma: "Com efeito, em que pese o requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura da requerente, a assinatura demonstra similitude com a juntada na inicial, não bastasse isso, a parte demandada juntou o respectivo contrato (ID. 66726158), devidamente assinado a rogo, inclusive juntando aos autos documentos pessoais, e até mesmo o comprovante em nome da parte requerente, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados". Quanto às demais alegações veiculadas no recurso de emnbargos de declaração as mesmas visam, apenas, a rediscussão da sentença, o que é inviavél de ser realizado através daquela espécie recursal. Diante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DEFIRO PROVIMENTO EM PARTES para corrigir a sentença de ID 68957324 excluindo da sua fundamentação o trecho em que mencionava a juntada de TED, passando a ficar assim redigido: "Com efeito, em que pese o requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura da requerente, a assinatura demonstra similitude com a juntada na inicial, não bastasse isso, a parte demandada juntou o respectivo contrato (ID. 66726158), devidamente assinado a rogo, inclusive juntando aos autos documentos pessoais, e até mesmo o comprovante em nome da parte requerente, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados". P.R.I. Cumpra-se. São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara da comarca de São Mateus

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ESTER FERNANDES FARIAS. Advogado: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA OAB: MA8301-A. REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA19147-A SENTENÇA Processo nº 0800695-03.2022.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Empréstimo consignado Vistos, etc. DO RELATÓRIO Cuida-se de ação cujas partes encontram-se nomeada na exordial. Decisão inicial determinando a citação da parte requerida. Contestação apresentada. Instado, a parte querente apresentou réplica à contestação. É o relatório. Fundamento e decido. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento antecipado do mérito Em que pese não tenha havido audiência de instrução e julgamento, entendo ser possível proceder ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do NCPC. Com efeito, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não vislumbro a necessidade de produção de provas orais em audiência ou mesmo a pericial. Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO A prejudicial em tela não merece acolhimento, porquanto o prazo prescricional para o ajuizamento da ação em questão é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial se dá a partir do desconto da última prestação indevida, que, no presente caso, se deu em 05/2019, de modo que, à data do ingresso da exordial, a parte autora ainda estava dentro do referido prazo. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 256 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, “1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido” (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – AgInt no AREsp: 1754150 MS 2020/0232218-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Deste modo, rejeito a prejudicial em tela. DA DECADÊNCIA Em que pese tenha alegado Decadência do direito autoral, a farta jurisprudência entende que não é o caso de Decadência, inclusive a exclusão do desconto data de 05/2019, de forma que nem em caso específico de acolhimento da prejudicial teria o direito da requerente decaído. Afasto a prejudicial. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Resistida a pretensão autoral, não há falar-se em ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar ora ventilada. DA CONEXÃO Afasto a preliminar de conexão pois os demais processos elencados na peça de defesa versam sobre contratos diversos daquele discutido nestes autos. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a preliminar, tendo em vista que os documentos carreados aos autos são suficientes para a análise da pretensão. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Gratuidade da Justiça podem ser revogados a qualquer momento e em qualquer instância, desde que se evidenciem elementos supervenientes de que o beneficiário não mais faz jus à assistência judiciária. No entanto, em que pese a alegação do demandado impugnando a Gratuidade, entendo não ser o caso dos autos, visto que o autor não se desincumbiu do ônus da impugnação, colacionando apenas argumentos genéricos. Afasto, pois, a preliminar. Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do empréstimo questionado e dos respectivos descontos, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, em que pese o requerente tenha impugnado a autenticidade da assinatura da requerente, a assinatura demonstra similitude com a juntada na inicial, não bastasse isso, a parte demandada juntou o respectivo contrato (ID. 66726158), devidamente assinado a rogo, inclusive juntando aos autos documentos pessoais, TED da operação, e até mesmo o comprovante em nome da parte requerente, o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos dos contratos questionados. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa. No entanto, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, aplico o art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, datado e assinado eletronicamente. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede, respondendo/substituindo provisoriamente pela 2ª Vara de São Mateus/MA

15/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(28)