Cumprimento de sentença 0800565-25.2021.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800565-25.2021.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Promovido: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800565-25.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: CARMINIA SILVERIA PEREIRA MARINHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação à execução (ID 70943914) oposta por BANCO DAYCOVAL S/A nos autos da ação proposta por CARMINIA SILVERIA PEREIRA MARINHO. Alega o embargante, em suma, excesso de execução, uma vez que a exequente, ao elaborar os cálculos referentes ao dano material, incluiu valores indevidos e alheios ao título executivo, pois pretendeu a restituição dobrada dos descontos ocorridos durante o período de 01/06/2018 a 01/05/2022, no valor mensal de R$ 356,30 (trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), quando a sentença apenas condenou ao pagamento da quantia de R$ 4.795,89 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos). Intimada, a impugnada ofereceu resposta no ID 73805517. Após, os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do valor devido. Cálculos realizados no ID 76477141. Para o deslinde da questão, necessário um breve porém elucidativo relatório. Analisando os autos verifico ter sido proferida sentença nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para o fim de declarar quitado o contrato de cartão de crédito consignado, objeto dos autos e, como consequência, determinar que o BANCO DAYCOVAL S/A se abstenha de efetuar novos descontos no contracheque da autora, referentes ao aludido débito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado. Condeno, ainda, o BANCO DAYCOVAL S/A a devolver à autora, CARMINIA SILVEIRA PEREIRA MARINHO, o valor de R$ 4.795,89 (quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos). Correção monetária, pelo INPC, do ajuizamento da ação, acrescida de juros de 1% contados da citação.” Ambas as partes recorreram, tendo a Turma Recursal reformado a sentença para condenar o Banco ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais (ID 68666003). Após o retorno dos autos a este Juízo, a parte autora requereu a execução do julgado, apresentando cálculos no valor de R$ 35.692,40 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) (ID 68941632), tendo sido determinada a intimação do Banco requerido para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line (ID 69079164). Intimado, o Banco garantiu o juízo e apresentou a impugnação ora em análise, afirmando ser devida apenas a quantia de R$ 12.569,70 (doze mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos). Devido à divergência de valores, o processo foi remetido à Contadoria, que chegou ao montante de R$ 12.647,64 (doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Estando garantido o juízo (ID 70943924), conheço dos embargos. Conforme cálculos elaborados pela Contadoria (ID 76477141), o valor devido à exequente é de R$ 12.647,64 (doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Assim, tendo sido depositados R$ 35.692,40 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) é patente o excesso, sendo devido ao Banco Daycoval a devolução da quantia de R$ 23.044,76 (vinte e três mil e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação à execução, determinando a expedição de alvará no valor de R$ 12.647,64 (doze mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), e seus acréscimos, em favor da parte autora. Após o recebimento do Alvará, voltem os autos Conclusos para apreciação da execução da multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. São Luís, 04 de outubro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito do 1º JECRC

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – OAB\PR 32.505 2º RECORRENTE: CARMÍNIA SILVERIA PEREIRA MARINHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB\MA 10.106-A RECORRIDO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1691/2022-2 EMENTA. 1. RECURSO. 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 3. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 4. NULIDADE DO CONTRATO 4. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. 5. DANOS MORAIS PRESUMIDOS 6. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 7. ISENTO DE CUSTAS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800565-25.2021.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas decidem os senhores juízes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal, desta comarca, por unanimidade, em conhecer dos recursos, negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para reformar a sentença vergastada, condenando a empresa BANCO DAYCOVAL S/A em uma reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção monetária do arbitramento, mantendo no mais a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, as MM Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis, São Luís - MA em 19 de abril de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o recebo. Analisando os autos, merece acolhimento o inconformismo da parte recorrente, devendo seu recurso ser conhecido e provido. Fundamenta-se. Lembremo-nos que a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. Não há nada nos autos que comprove ter sido a consumidora devidamente informada da cobrança pelo seguro prestamista. O contrato acima referido e explicitado é dúbio, sequer se caracterizando como contrato de cartão de crédito, ou mesmo de cartão de crédito consignado. Tanto que não consta nele o ajustamento do seu termo inicial e do término. Esse contrato de adesão, draconiano, sequer foi analisado na v. sentença recorrida, cujos fundamentos de decidir acima estão transcritos. O cartão de crédito com RMC (Reserva de Margem Consignado) tem que ter estrutura e vida jurídica como cartão de crédito, para que só seja possível o desconto em folha ou contracheque em caso de o consumidor fazer uso do cartão, o que não se vislumbra nesta demanda. Se não há cartão de crédito com RMC, o contrato de cartão é inválido, nulo, a ser cancelado, sem prejuízo aos termos contratuais do empréstimo. As instituições financeiras vêm recorrendo a essa espécie de contrato, que é admitida em nosso sistema jurídico, nada obstante não respeitarem as determinações que regulam essa espécie de contratação, sobretudo porque se assenta não apenas no valor do pré-saque, mas no uso do cartão de crédito, a ter desconto dentro de uma margem consignável. O que é o cartão de crédito consignado? A resposta é simples: É um cartão de crédito exclusivo para servidores públicos federais, estaduais, municipais, aposentados e pensionistas do INSS, em que o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente na folha de pagamento. Desse modo, se não há uso do cartão, não há o que descontar na folha de pagamento. Transcrevo, para melhor elucidação deste conflito, essa resumida lição:...verifico que, face à nova legislação, confirmada está a posição da corrente jurisprudencial, que se posiciona no sentido de que caso não tenha o consumidor utilizado o cartão de crédito consignado para fazer compras e pagamentos de débitos outros que não o saque do valor inicialmente disponibilizado, e não se descurando o agente financeiro de seu dever de demonstrar haver prestado todas as informações necessárias a uma decisão refletida do consumidor, especialmente quanto aos juros cobrados e forma de pagamento, se devem converter tais operações em crédito consignado simples e consequente redução dos juros, além de restituição em dobro do eventualmente pago em excesso (artigo 52, parágrafo único) e a fixação de danos morais, decorrente da falta de informação e sujeição a contrato interminável. (In: Texto jurídico, publicado por Marcus da Costa Ferreira, na Revista Consultor Jurídico, em 18/8/2021). A jurisprudência é remansosa nesse sentido. Verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Autor que julgava estar contratando empréstimo consignado tradicional. Falha no dever de informação. Art. 6º, III, do CDC. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, tipo de contratação que não teria sido devidamente esclarecida ao consumidor. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos acerca da transação celebrada, não apresentou qualquer documento que comprove os termos da contratação. Portanto, não restou confirmado que o contratante tinha plena ciência da modalidade de empréstimo concedido, que, segundo o apelante, previa desconto de parcela mínima em folha de pagamento, com saldo devedor restante a ser pago por meio de fatura do cartão de crédito, nem que na eventualidade de não ocorrer a quitação integral, incidiriam juros e encargos contratuais até a satisfação da dívida. Vale salientar que não consta nenhuma compra efetuada com o cartão de crédito, o que corrobora a assertiva do autor de que sua intenção era contratar empréstimo consignado tradicional. Além disso, as faturas apontam parcelamento do valor financiado em 58 vezes, o que não ocorre na hipótese de empréstimo por cartão de crédito consignado. Com efeito, apesar de semelhantes os produtos, há diferenças importantes, como a taxa de juros aplicada, além da obrigatoriedade de pagamento superior ao mínimo para evitar cobrança de encargos que venha a tornar a dívida eterna, no caso do cartão de crédito consignado. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituição financeira que falhou em seu dever de informação, ferindo direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Nessa linha, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, devendo ser aplicadas taxas de juros e encargos de contrato de empréstimo consignado tradicional, com a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, na forma do § único do art. 42 do CDC, posto que não se pode considerar a situação narrada como engano justificável. Dano moral in re ipsa. Inquestionável o abalo causado ao autor, diante da imposição de cobrança por tempo indefinido, fato que decerto gerou desestabilização orçamentária e angústia por não conseguir quitar o financiamento. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se afigura adequada, proporcional à extensão do dano e a capacidade das partes, não merecendo reparo. Súmula nº 343 TJRJ. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0003610-42.2020.8.19.0075; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 11/05/2021; Pág. 490). In casu, como consta no termo de adesão de solicitação e autorização de saque, via contrato de cartão de crédito consignado (ID: 9918516), sem a fixação de parcelas e, ainda, com espaços com informações extremamente importantes em branco, com valor fixado e descontado no contracheque do Recorrente, mesmo sem que exista qualquer operação de uso de cartão de crédito consignado em RMC. E a abusividade é perceptível e consiste em impor-se ao consumidor contrato de cartão de crédito consignado por empréstimo consignado, haja vista a maior onerosidade daquele, em clara infringência ao art. 51, IV, do CDC, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como se dá no caso ora em exame. A conduta do Requerido apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Importante transcrever a sempre lúcida e esclarecedora lição dos coautores Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): (...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão [grifei] Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral, oriundo de responsabilidade contratual, é a partir da citação. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. ANTE O EXPOSTO, conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao primeiro recurso e dar provimento da segundo recurso para reformar a sentença vergastada, condenando a empresa BANCO DAYCOVAL S/A em uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção monetária do arbitramento, mantendo no mais a sentença em seu inteiro teor. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator

13/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Publicado Intimação em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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