Procedimento Comum Cível 0801387-73.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801387-73.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EZEQUIEL BEZERRA DE SOUSA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801387-73.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT proposta por EZEQUIEL BEZERRA DE SOUSA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em que requer a condenação da Ré ao pagamento a título do prêmio pelo Seguro DPVAT. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial (ID 46867028), foi deferida justiça gratuita. Citado, a parte requerida apresentou Contestação (ID 51539682), na qual, em preliminar, sustenta: a) ausência de documentos médicos suficientes que comprovem o nexo de causalidade entre a lesão e o suposto acidente; b) carência de ação - falta de interesse processual. No mérito, argumenta: a) impugnação ao registro de ocorrência policial; b) a necessidade de produção de prova e da quantificação das lesões - obrigatoriedade de utilização da tabela de graduação; c) proprietátio inadimplente – da legitimidade da negativa da seguradora; d) inaplicabilidade da súmula 257 do STJ; e) ausência de requisições ou receituários médicos relacionados às despesas do autor; f) impugnação do nexo causal entre o acidente e as despesas apresentadas pelo autor; g) valor da indenização medidas provisórias 340/2006 e 451/2008 convertida nas leis nº. 11.482/2007 e 11.945/2009; h) correção monetária – aplicação da súmula 580 do STJ; i) juros moratórios – cabíveis apenas a partir da citação; j) honorários advocatícios arbitrada no mínimo legal (10%); k) impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC (inaplicabilidade do art. 6º, VII do CDC ao seguro DPVAT). Requereu a improcedência dos pedidos; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei 11.945/2009. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 52029146. Decisão saneadora, ID. 55457091. ID. 59266818, laudo pericial médico conclusivo. Alegações finais apresentada somente pela parte requerente, ID 59838675. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. A(s) preliminar(es) suscitada(s) foi(ram) apreciada(s) e rejeitada(s) na decisão saneadora de ID. 55457091. Mérito. O autor pretende com a presente demanda, o pagamento da indenização do Seguro DPVAT por, após ter sofrido acidente automobilístico, apresentar debilidade permanente, fazendo jus ao seguro DPVAT em seu grau máximo, previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007. Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ). A reclamante colacionou aos autos, Certidão de Ocorrência Policial, ID. 44939957, datada de 18/09/2019, na qual comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), ocorrido em 17/09/2019, como narrado na petição inicial. O fato de o registro de ocorrência do sinistro ter sido feito no dia seguinte após ter acontecido, é irrelevante para o julgamento da ação, pois não há previsão legal de prazo para o registro. Ademais, o Boletim de Ocorrência, por sua natureza, é documento unilateral. Apesar de não constar a assinatura da Pare Autora, o documento relata o acidente ocorrido com este. Resulta das informações prestadas por uma pessoa. Porém, sua validade e eficácia para provar o acidente, ao contrário do sustentado pela Ré, decorre da própria Lei 6.194/74, no artigo 5º, § 1º, alínea “a”, segunda figura, que diz: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. §.1º.…………………………………………………………… a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte. Negritei. Consoante disciplinado pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, é claro ao dizer que incumbe ao réu, o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Assim, o reclamado, regularmente citado, e, uma vez presente em audiência, não produziu qualquer prova que ateste suas alegações de que o autor não faz jus ao percebimento do prêmio do seguro DPVAT. Verifica-se dos documentos hospitalares juntados, que o reclamante, em razão de acidente automobilístico, sofreu trauma contuso no ombro esquerdo. Observo, ainda que os documentos ID 44939959, atestam o acidente de trânsito, com entrada hospitalar em 17/09/2019, com as sequelas descritas nos documentos médicos e hospitalares, ID 44939959/ 44939958. Verifica-se, ainda, o laudo Pericial o qual a parte autora realizou junto ao IML de Timon, ID. 57245717, é concluso no sentido que “(...) Resultou em debilidade permanente do membro superior esquerdo com percentual de perda de 25%. Moléstia de baixa repercussão”. Nos termos da tabela anexada ao art. 3º, da Lei nº 6.194, de 19.12.1974, disciplina que as lesões decorrentes de acidente automobilístico quem impliquem na “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”, serão indenizadas no percentual de 70% do teto da indenização securitária em referência (R$ 13.500,00 treze mil e quinhentos reais), conforme tabela anexa à lei, no valor correspondente à R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74. Ressalte-se que a Lei não especificou parâmetros para disciplinar o que seria repercussão intensa, média, leve ou residual, que permitam ao aplicador da lei fazer a classificação da lesão. Percebe-se que a lesão indicada no laudo pericial, resultou em debilidade no membro superior direito em 25%. Assim o(a) Autor(a) faz jus a quantia de 25% dos 70% do valor total da tabela, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), o que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Tabela de Danos Corporais, anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74. Também pretende o Autor o reembolso de despesas médicas suplementares no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), decorrentes do acidente de trânsito que alega ter sofrido. A lei prevê expressamente a possibilidade da vítima do acidente de trânsito requerer o pagamento das despesas médicas decorrentes do sinistro. Para tanto, é certo que o acidentado deve comprovar o pagamento dos valores relacionados ao sinistro. Dessa forma, levando em consideração a data do acidente, a natureza dos medicamentos, as datas do Laudo Médico e do Recibo de Pagamento acostados, bem como o limite estabelecido em Lei no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). (Art. 3º, inciso III, da Lei 6.194/74), observa-se que o Autor faz jus ao ressarcimento da(s) despesa(s) médica(s), ID. 59839826, oriundas das lesões sofridas em decorrência do acidente sofrido. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva. Para conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000944-29.2021.8.26.0396 e código 71378AF. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00.fls. 147. Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Lei 11.482/2007, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando a reclamada a pagar ao reclamante a importância decorrente das lesões sofridas realmente devidas nos termos dos dispositivos legais acima invocados, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros legais a contar da citação (Súmula 426 do STJ), e a correção monetária a partir da data do acidente. Condeno, ainda, a ré a pagar ao(à) autor(a) o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a título de despesas médicas despendidas Considerando a sucumbência recíproca e desproporcional, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez) por cento da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o requerido. As custas pelo Requerente ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 25 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

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