Execução de Título Extrajudicial 0801236-79.2021.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801236-79.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) REU: LUIS DA SILVA ARAUJO SENTENÇA A parte requerente, acima qualificada, promove AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, em face da parte requerida, também qualificada supra. Aduz que a parte requerida encontra-se inadimplente com o contrato de alienação fiduciária que tem por escopo a aquisição do veículo descrito na inicial. Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito, o instrumento contratual e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora da parte devedora. Requer a concessão de medida liminar, determinando a busca e apreensão do bem, além dos pedidos, que reputou pertinentes, e, ao final, pugnou pela procedência da postulação. Deferida a liminar e citada a parte requerida, que deixou transcorrer in albis o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento, bem como não apresentou contestação. Eis o que de essencial cabia relatar. A parte ré não contestou a ação nem apresentou qualquer defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora pessoalmente citada. Sobre a revelia e seus efeitos, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 344: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia na ação de busca e apreensão gera o efeito da confissão de fato, como já decidido pela jurisprudência pátria: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. REVELIA. INCIDÊNCIA DO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 381, DO STJ. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu, citado pessoalmente, não contestar a ação no prazo legal. II - Recurso oficial conhecido e improvido para manter a decisão singular. (TJ-CE; AC 443660-40.2000.8.06.0000/0; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes; DJCE 11/10/2011; Pág. 16) Reconhecida a revelia, cabe julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, II, do NCPC. Sendo verdadeiros os fatos alegados, verifico que a demanda foi ajuizada com fundamento em título hábil a demonstrar a propriedade fiduciária. Com relação à mora, esta restou comprovada por meio de notificação extrajudicial. Por outro lado, a parte promovida teve a oportunidade de pagar a dívida, sem assim proceder. Provada a propriedade fiduciária, a mora é o único requisito para se acolher o pedido inicial formulado e consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, autor da ação, que fica obrigado a promover a venda do bem. É como dispõem os arts. 2º, 3º, § 1º, do Dec-Lei n. 911/69, que assim preceituam: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda b no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Neste caso, cabe o acolhimento do pedido inicial, ficando facultado ao credor fiduciário, em caso da não localização do bem, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969). Isto posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo PROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, confirmando integralmente a decisão liminar. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Buriticupu/MA, 24 de fevereiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801236-79.2021.8.10.0028

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)