Procedimento Comum Cível 0800028-17.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800028-17.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Seguradora Líder, pleiteando a parte autora majoração do valor da indenização recebido na esfera administrativa a título de seguro dpvat. Inicialmente, com fulcro no NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Prosseguindo, com fulcro na moderna jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas relacionadas ao seguro DPVAT, mister se faz o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo judicial em virtude da ausência de uma condição da ação, qual seja, o interesse de agir. Vejamos o que diz o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: […] 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. Sendo a condição da ação matéria de ordem pública, pode ser examinada ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive pelas Turmas Recursais. 5. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, excluindo-se a condenação porventura fixada em sentença. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade". […].(STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015) O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Portanto, há interesse processual – se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais? (BUZAID, apud Humberto Theodoro Júnior, 2007, p.88 e 89). No caso em discussão a parte autora limitou-se a ajuizar a demanda alegando que faz jus ao teto da indenização sem juntar documentos, exames, laudos, etc, diversos daqueles apresentados à seguradora e capazes de demonstrar ainda que indiciariamente o erro da decisão proferida em sede administrativa. Ao assim agir, entendo que a necessidade e utilidade da demanda, elementos integrantes do interesse de agir, condição da ação, não se fazem presentes. Permitir o prosseguimento de uma demanda movida por uma irresignação carente de justificativa, genérica, consistiria em atribuir ao Poder Judiciário a condição de órgão recursal das decisões proferidas pelas seguradoras em sede administrativa. Igual entendimento é perfilhado por Fredie Didier Jr. ao lecionar que “o exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução dos conflitos”. Desta forma, conferindo aplicação ao princípio da boa-fé processual, tal como preconiza o NCPC, evitando a utilização predatória do Poder Judiciário, confiro prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial e demonstre o interesse de agir que fundamenta a sua demanda. Datado e assinado eletronicamente.

17/05/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 14/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)