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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2019

Valor da Causa

R$ 6.405,00

Órgão julgador

Vara Única de Joselândia

Partes do Processo

EVA CARVALHEDO DE ARAUJO SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)