Cumprimento de sentença 0800628-29.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800628-29.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 13:42

Juntada de certidão

09/08/2022, 09:54

Juntada de Ofício

05/08/2022, 10:35

Publicado Despacho (expediente) em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800628-29.2021.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ISRAEL AMORIM BRANCO ADVOGADO: ITALO TIAGO FARIAS MACHADO - MA20872 POLO PASSIVO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A DECISÃO Nos termos do parágrafo único, do artigo 906, do CPC, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que proceda a transferência eletrônica do valor de R$ 4.997,33 (quatro mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), mais acréscimos, depositado no ID 72220656 para a conta bancária indicada no ID 72358431. Sem custas, em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Procedam-se as diligências necessárias para a cobrança de eventuais custas finais, se devidas. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 03 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 10:51

Outras Decisões

03/08/2022, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

27/07/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 16:48

Conclusos para decisão

27/07/2022, 07:54

Juntada de Certidão

27/07/2022, 07:54

Juntada de petição

26/07/2022, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ISRAEL AMORIM BRANCO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ITALO TIAGO FARIAS MACHADO - MA20872 Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-72220652 - Petição São Luís/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 SULY ROSA VIEIRA SA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800628-29.2021.8.10.0013 | PJE

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 17:20

Documentos

Decisão

•03/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(A): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB: MA12049-S ADVOGADO(A): ITALO TIAGO FARIAS MACHADO - OAB: MA20872-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1924/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência dos débitos referentes às linhas telefônicas de nrs. 98-99683552 e 98- 996127391, vinculadas ao CPF do autor, determinar o cancelamento dos contratos referentes as citadas linhas e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais. 2. RECURSO. Interposto pelo réu alegando, em resumo, que agiu dentro da licitude, não havendo motivos para a condenação imposta, requerendo a total reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja reduzida a condenação em danos morais. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: O art. 6º do CDC prevê, entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Em que pese a ré alegar que a cobrança é originária de serviço contratado pelo autor, tem-se que a mesma não apresentou o contrato firmado entre as partes, de modo que não é possível presumir o alegado em contestação, qual seja, de que o serviço fora efetivamente contratado e as cobranças são legais. 4. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Prevê o CDC, em seu art. 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. DANO MORAL. Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No caso dos autos, percebe-se, de modo inconteste, o desvio do tempo útil do consumidor, caracterizado pelo fato de que o consumidor, precisou desperdiçar o seu tempo, desviar as suas competências, de uma atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 6. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que deve ser mantido por atender os parâmetros acima delineados, não havendo motivo objetivo, no caso concreto, para a redução do dano em questão. 7. RECURSO. Conhecido e improvido. 8. CUSTAS na forma da lei. 9. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em 20% sobre o valor da condenação. 10. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO: 0800628-29.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Ofício

Publicado Despacho (expediente) em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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