Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800640-35.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800640-35.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES PROCESSO nº 0800640-35.2022.8.10.0069 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AUTOR(A)(S): SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 06 dias do mês de junho do ano de 2022, precisamente à hora designada, nesta cidade e comarca de Araioses, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual deste juízo, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara desta comarca, MARCELO FONTENELE VIEIRA e este Servidor da Justiça abaixo identificado. Feito o pregão, presente a requerente(s) SORAYA MARIA PEREIRA COUTINHO e seu(ua) advogado(a) o(a) VIOLETA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS. Presente a parte requerida o MUNICIPIO DE ARAIOSES – MA, representada pela dra. Daniele de Oliveira Costa OAB/MA 9688, procuradora do município. Iniciada a audiência, o procurador do município não apresentou proposta de acordo e apresentou a contestação do município na forma escrita conforme ID 68527834, alegando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir da parte autora, por não ter havido requerimento administrativo. Quanto ao mérito, alegou que o autor não comprovou o não recebimento das verbas pleiteadas na inicial. O MM. Juiz considerando que a matéria versada nos autos é estritamente de direito, dispensou a oitiva das partes e testemunhas e passou a proferir a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, a mesma deve ser afastada, considerando que a requerente não precisa exaurir a esfera administrativa para poder ajuizar a ação devida, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afastada a preliminar, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Verifico tratar-se de ação de cobrança formulada pelo autor em face do município de Araioses, em que pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitadas pelo ente municipal, em razão do não pagamento do salário do mês de dezembro e décimo terceiro salário integral de 2020 no valor total de R$ 1.726,90 (mil setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) referente a matrícula 1286-1. Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. Com efeito, caberia ao Réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito à percepção do salário integral indicado pela parte autora no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que o requerido se quer apresentou provas para afastar a pretensão autoral. Ante o exposto julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito na forma do 487, I, do CPC, para condenar o Município de Araioses a pagar o valor total R$ 1.726,90 (mil setecentos e vinte e seis reais e noventa centavos) à autora, na forma constante da inicial, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios respeitando o manual de cálculos utilizado pelo TJMA. Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95”. MARCELO FONTENELE VIEIRA. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA. Nada mais, do que para constar, lavrei o presente termo. Eu, Italo Caldas Ferreira, Auxiliar Judiciário (mat. 165191), o digitei e providenciei a publicação. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA

13/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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