Cumprimento de sentença 0800776-72.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800776-72.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL FERREIRA Advogado: FELIPE ABREU DE CARVALHO - PI8271 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 0800776-72.2020.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 (Enunciado n.º 97 Fonaje). 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% retromencionada. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para obtenção do mencionado instrumento autorizativo através da plataforma PJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. Em atenção à resolução GP 382022, que regulamenta o uso de selo de fiscalização judicial eletrônico no Estado do Maranhão, o levantamento dos alvarás se dará via PJE, sem necessidade de comparecimento presencial da parte ou de seu causídico para recebimento, vez que tal documento ficará disponível para impressão via plataforma virtual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquivem-se os autos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 15 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/BA N.º 11.099-A) RECORRIDO(A): MANOEL FERREIRA ADVOGADO(A): FELIPE ABREU DE CARVALHO (OAB/MA N.º 11.177-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.º: 1544/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS NOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE PELA PARTE REQUERIDA QUANTO AO CONTRATO RECLAMADO – PROVA JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO INOMINADO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 A 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800776-72.2020.8.10.0143 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MORROS Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos que se seguem: (...)JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA ao pagamento do valor de R$ 13.364,40 (treze mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – junho/2018 - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – junho/2018 – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Determinar que o réu BANCO BRADESCO SA proceda o CANCELAMENTO do empréstimo contrato nº 0123345216737, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 180,60 (cento e oitenta reais e sessenta centavos). 2. Inicialmente, cabe destacar a diferenciação entre o caso em tela e aqueles debatidos no IRDR nº 53983/2016 (Empréstimos Consignados no Estado do Maranhão - CIRC-GABDESJFAJ - 22017) e que se encontram suspensos por determinação da presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão até o julgamento do Recurso Especial nº 13978/2019. 3. Impõe-se salientar que o REsp 1.846.649/MA, que afetou o recurso, como representativo de controvérsia, consiste apenas em dirimir questão relativa ao ônus da prova da perícia grafotécnica em se tratando de dúvida quanto à contratação do empréstimo. No caso em tela, a questão controvertida gira em torno dos descontos indevidos no benefício do consumidor, uma vez que afirma que não contratou empréstimo no banco Reclamado, sendo surpreendido com descontos no valor de R$ 180,60 no extrato bancário. Assim sendo, não se aplica ao caso a tese 1 - IRDR n° 53983/2016. 4. O banco Demandado devidamente citado para a audiência designada nos autos, a ela não compareceu. Tendo sido decretada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. 5. Em suas razões recursais, alega o Recorrente inexistência de ato ilícito, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Aduz que não há que se falar em indenização por danos materiais e morais, bem como requer a exclusão ou minoração de multa quanto à obrigação de fazer. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais ou redução do valor reparatório por danos morais. 6. Ressalvo apenas que não consta no decisum a quo nenhuma fixação de multa. Todavia, explicito o seguinte: quanto à fixação de multa, em se tratando de obrigação de fazer, o art. 497 do Código de Processo Civil possibilita a imposição de multa diária com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Magistrado que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões. Logo, as questões que não constituem matéria de ordem pública devem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença, meio típico de defesa do executado previsto no art. 525 do CPC/2015. 7. A parte Autora, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. 8. Analisando as provas dos autos, não há dúvidas de que a conclusão exposta pela sentença se mostra a mais acertada. 9. A parte Requerida poderia ter juntados todas as provas que entendia ser pertinentes para dirimir a controvérsia até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme preconiza o art. 33 da Lei n.º 9.099/95[1], porém não o fez, requerendo cumprimento de diligência para juntada de documento, que competia a ele apresentar. Esclareça-se que o juiz é o destinatário da prova, a qual é produzida em benefício de seu convencimento. Por isso, pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias. Prova pretendida que não possui o condão de afastar a responsabilidade da parte Demandada pelo evento danoso. Afinal, conforme dispõe o art. 373, inc. II, do CPC, é sua a incumbência de provar que os fatos e as alegações que faz são verdadeiros, não tendo se desobrigado desse ônus, sendo, assim, plausíveis as alegações do Autor. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 10. O banco Demandado apenas faz juntada aos autos de documentos (suposta cédula de crédito bancário, documentos pessoais e extrato bancário), para requerer a reforma da sentença. Sobre essa questão, o CPC, em seu art. 437, aplicável subsidiariamente ao sistema de Juizados Cíveis, dispõe que “o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação”. O art. 373, inciso II, do mesmo estatuto processual civil, prescreve ser ônus da parte demandada a produção da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. 11. Nesta demanda, ao defender-se, a prova documental juntada com a contestação foi imprestável para impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo Autor. Somente após a audiência de instrução, quando restou claro o indeferimento do juízo a quo sobre a produção de provas requerida pelo Demandado, foi que este trouxe aos autos suposta prova contratual, apresentada extemporaneamente. 12. O CPC, quanto à produção da prova documental, fixa o entendimento que o momento é aquele no qual a parte tem a sua primeira oportunidade de falar nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na sua resposta. Nada obstante essa determinação procedimental, é possível a juntada posterior de documentos, caso seja considerado como documento novo ou para fatos supervenientes. No caso ora examinado, não se trata de documento novo, nem a ocorrência de fatos supervenientes. Desse modo, é consagrado o entendimento de que o momento adequado para produção da prova documental é aquele no qual a parte tem a primeira oportunidade de falar nos autos, até porque, em se tratando de documento novo ou fatos supervenientes, o contraditório deve ser aberto, com a finalidade de cumprir a regra fundamental do devido processo legal. Não sendo este o caso, não conheço dos documentos apresentados em fase recursal. Nessa trilha de raciocínio, esse é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXTEMPORÂNEA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO SE CONHECE DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL, QUANDO NÃO SE DESTINAM A CONTRAPOR NOVOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE ADVERSA, ARTIGOS 435 E 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RÉ DEIXOU DE COMPROVAR A DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COM COMPROMETIMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, IMPONDO EXCESSIVA ONEROSIDADE À PARTE HIPOSSUFICIENTE. CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE VANTAGEM DEMASIADA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL IMPLICA EM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, MEDIANTE ADAPTAÇÕES PONTUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 51092849220208210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-10-2021) 13. As partes não podem surpreender o ex adverso, além de ter o dever de cooperação para que o processo tenha um fim com duração razoável. A instrução processual é, para este caso, o momento mais adequado para esse debate, quanto à juntada de documento (prova documental) extemporaneamente. 14. Desse modo, repiso que é ônus do Requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que não restou demonstrado na presente hipótese. 15. Ademais, se o Reclamado corrobora que houve contratação de forma regular, mas não trouxe aos autos a documentação comprobatória acerca da liberação do valor hipoteticamente contratado, como afirmar que o negócio jurídico foi firmado pelo Autor? Se o próprio Requerido aduz que o Requerente contratou o empréstimo, tendo recebido quantia contratada, por que não apresentou essa prova da contratação e do valor debitado nos autos até o momento da audiência? Resposta: não há documento probatório e válido acerca do objeto da reclamação autoral, isso porque o documento juntado extemporaneamente pelo Recorrente não apresenta informações fidedignas nem mesmo quanto aos dados pessoais do Recorrido, tendo em vista que o endereço constante no suposto contrato é totalmente divergente do endereço residencial informado nos autos. 16. Portanto, é cristalino o fato de que não há evidência de que houve contratação do empréstimo de n.º 0123345216737, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 72 (setenta e duas) parcelas, cada uma na quantia de R$ 180,60, de forma regular, mormente porque não consta a prova do negócio jurídico firmado pelas partes. 17. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC). 18.Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o Recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, tornando-se verossímeis os fatos narrados na inicial. 19. A falha na prestação de serviços, consubstanciada nos descontos indevidos no benefício da parte Autora, uma vez que não autorizou contratação de empréstimo, constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 20. A indenização decorrente do dano material é traduzida na repetição de indébito, correspondente à restituição em dobro do indevidamente subtraído, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. No caso, a instituição financeira não conseguiu demonstrar o engano justificável hábil a isentá-la da responsabilização. 21. Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. 22. Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida. 23. Recurso que se conhece, porém, a que se nega provimento, para o efeito de manter a sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 24. Condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. 25. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condenação do Recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 19 a 26 de abril de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator _________ [1] (...)as 2ª e 4ª teses já haviam sido liberadas para aplicação na decisão de admissibilidade do REsp e com a possibilidade de aplicação, agora, da 3ª tese, permanece suspensa apenas a aplicação da 1ª tese que aguarda a decisão definitiva do STJ. [2] RECOM-CGJ - 82019 Terceira tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016). Quarta tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. [1] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Publicado Intimação em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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