Procedimento Comum Cível 0801250-76.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801250-76.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 0801250-76.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 - CPF: 622.205.433-15 (ADVOGADO), para tomar ciência do despacho/decisão abaixo transcrito: “DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes deste despacho advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se. Santa Inês, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito”. Santa Inês/MA, 12 de maio de 2022. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Todas as movimentações(58)