Procedimento Comum Cível 0847179-06.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847179-06.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847179-06.2021.8.10.0001. REQUERENTE: PATRICIA RAFAELA FERRAZ GOMES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ - OAB/MA 7775-A REQUERIDO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 1º Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de Sociedade de Advogados DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB MA 131 em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FARNEY DOUGLAS FERREIRA FERRAZ em 01/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2025 09:30, 1ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Todas as movimentações(81)