Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816506-93.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816506-93.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV MANDADO DE INTIMAÇÃO MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO, Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis/MA, na forma da Lei nº 12.153/2009, MANDA que em seu cumprimento, proceda a intimação do AUTOR Sr. LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA, residente e domiciliado na LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA. Rua Festa do Divino, 53, Conjunto Dom Sebastião, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-465, acerca da Determinação Judicial prolatada nos autos do processo nº 0816506-93.2022.8.10.0001, cujo inteiro teor encontra-se disponível no Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/. FINALIDADE:fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos do processo nº 0816506-93.2022.8.10.0001, cujas partes são LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV para o dia 30/08/2022, às 11H15MIN, de forma presencial, na sede do Juizado, localizado no Fórum Des. Sarney Costa. Devendo as partes serem cientificadas por esta Secretaria. Dado e passado nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, eu, ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS, Técnico Judiciário, digitei, conferi e assino por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luis/MA, Estado do Maranhão, art. 225, VII do CPC. São Luís (MA), Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. ROSIENE LAGO DINIZ ADLER FREITAS Técnico Judiciário p.s. Documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mesmo por pessoa não credenciada para uso do PJe, no endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033009433070600000059724930 PETIÇÃO INICIAL LETICIA Petição 22033009433080300000059725550 PROCURAÇÃO Procuração 22033009433097500000059725552 RG AUTORA Documento de Identificação 22033009433110600000059726014 RG DO DE CUJUS Documento de Identificação 22033009433126400000059725556 SENTENÇA PENSÃO ALIMENTÍCIA Documento Diverso 22033009433140000000059725559 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Endereço 22033009433154000000059725566 CONTRA CHEQUES FALECIDO Contracheque 22033009433164000000059725997 DECLARAÇÃO ESTUDANTE Declaração 22033009433174900000059725567 DLC. CBM MA AUTORA COMO DEPENDENTE Declaração 22033009433182900000059725570 DOC. CBM MA Documento Diverso 22033009433191900000059725580 DOCS. PREVIDENCIARIOS AUTORA Documento Diverso 22033009433200700000059725573 DOE CONCESSÃO DA PENSAO Documento Diverso 22033009433210900000059725583 INDEFERIMENTO PENSÃO - PROC 2148582021 Documento Diverso 22033009433226100000059725587 Decisão Decisão 22041409374849400000060688866 Intimação Intimação 22051211272281300000062447169 ciente. pede a remessa dos autos. Petição 22060310280153700000064000798 Despacho Despacho 22062210180613900000065234792 Certidão Certidão 22062211392209900000065258472 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0816506-93.2022.8.10.0001

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JAMMES FAGNER VASCONCELOS DA SILVA - MA15849, RAISSA GUIMARAES SERRA - MA12323 RÉU(S): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0816506-93.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LETICIA GABRYELLE PINHEIRO MOTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. No caso em apreço, verifico que a matéria discutida nos autos está incluída entre o rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, seja pela natureza do objeto pretendido, bem como pelo valor dado à causa pelo requerente (inferior a sessenta salários mínimos). Ademais, cabe ressaltar que a Lei nº 12.153/2009 prevê no artigo 10 a possibilidade de realização de exame técnico, por pessoa habilitada nomeada pelo juiz. Sendo assim, não há falar em competência das Vara da Fazenda Pública, somente em razão da complexidade da matéria probatória, pois como ressaltado, no próprio Juizado, poderá haver a realização de prova pericial, através de auxílio de pessoa habilitada. Desse modo, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, a teor do disposto no § 4° do art. 2° da Lei 12.153/2009, inexiste possibilidade de escolha pela conveniência da parte ou de seu advogado. Assim, tendo em vista que foi instalado em 22 de outubro de 2013, na Comarca da Ilha de São Luís o Juizado Especial da Fazenda Pública e não estando a espécie inserida nas exceções previstas no § 1°, I a III do art. 2° da Lei 12.153/2009, forçoso reconhecer a competência daquele Juizado para o processo e julgamento do presente feito. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou o Provimento n° 24/2015, revogando a limitação da competência do Juizado da Fazenda Pública expressa pela Resolução n° 70/2013 e determinado que os feitos distribuídos a partir de 24/06/2015 fossem submetidos às normas da Lei 12.153/2009. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para que lá seja processado o presente feito. Com as providências, dê-se baixa no registro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 14 de Abril de 2022. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de recurso inominado

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

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