Cumprimento de sentença 0807955-75.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807955-75.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0807955-75.2020.8.10.0040 – Cumprimento de sentença D E S P A C H O Intime-se o advogado da parte autora para recolher as custas processuais relativas à execução de seus honorários, no prazo de quinze dias, uma vez que a parte concedida à parte não lhe alberga. Ultrapassado o prazo sem atendimento, prossiga-se o feito em relação à condenação principal. Considerando que até a presente data o executado não foi intimado para cumprir a obrigação da decisão proferida nos autos, determino a intimação deste para, no prazo de 15 dias proceder ao pagamento voluntário da obrigação além das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos que dispõe o artigo 523, do CPC. Em havendo pagamento voluntário da condenação, determino a expedição de alvará, bem como o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). Em não havendo pagamento, a Secretaria deverá certificar a circunstância e remeter a Contadoria Judicial para acrescer ao débito a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos os autos para que se proceda à penhora no sistema BACENJUD. Inexistindo saldo, ou sendo ele insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, §3º, do NCPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC). Nesta, o executado deverá observar o disposto no art. 525, § 1º, do NCPC. Oferecida a impugnação, intime-se o impugnado, por seu advogado, para apresentar resposta, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão da contadoria

Todas as movimentações(56)