Cumprimento de sentença 0803520-68.2019.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803520-68.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:13

Conclusos para despacho

24/10/2023, 13:26

Evoluída a classe de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 13:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2023, 13:25

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:41

Juntada de despacho

23/10/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/12/2022, 14:42

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:39

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VERIDIANO SOUSA e outros Advogado: HELMA JANNY BARROS GUIMARAES OAB: MA18118 Endereço: Rua São Domingos, 21, Q.06, Cond. Tracoá 2, Tracoá, SãO JOSé DE RIBAMAR - MA - CEP: 65110-000 Réu: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA Advogado: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR OAB: MA14186 Endereço: Avenida Gomes de Sousa, 654, ao lado da rosa modas, Centro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 INTIMAÇÃO/DECISÃO Intimação - Processo nº. 0803520-68.2019.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida, por meio de seu patrono, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, 1º, do NCPC). Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ressalte-se, que de acordo com o art. 1.010, § 3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, ou seja, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". Tal dispositivo afirma que não é mais responsabilidade do Juiz de 1º grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 11:59

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:44

Decorrido prazo de HELMA JANNY BARROS GUIMARAES em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 16:42

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 15:13

Acórdão (expediente)

•21/09/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: VERIDIANO SOUSA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELMA JANNY BARROS GUIMARAES - MA18118 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELMA JANNY BARROS GUIMARAES - MA18118 Réu: JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803520-68.2019.8.10.0048 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por MARIA JOSÉ DE ALMEIDA e VERIDIANO SOUSA, em face de JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores relatam na petição inicial: “(...) Os autores são possuidores de um terreno que faz parte da área ocupada pela Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Prata 10, na zona rural da cidade de Itapecuru Mirim/MA, onde residem e mantêm domicílio com sua família desde o ano de 2006. Os demandantes mantêm a posse mansa e pacifica em atos contínuos e ininterruptos há mais de 12 (doze anos), estando a área totalmente cercada, sempre cuidando e zelando do imóvel, local onde retiram seu sustento e de sua família. Ocorre que, o requerido, atual presidente da Associação, fez tudo que esteve ao seu alcance para expulsar os autores da comunidade de associados, uma vez que estes (e muitos outros) não concordavam com as arbitrariedades dele no exercício de sua função, que, entre outras coisas, estava distribuindo parte da área pertencente à Associação entre seus amigos e parentes. Segundo narram os requerentes, antes da atual gestão da presidência da Associação, apenas 16 famílias faziam parte da comunidade (incluindo os autores), mas hoje, são mais de 30 famílias, a maioria, pessoas próximas ao requerido. Tal situação, inclusive, já está sendo discutida judicialmente, nos autos do processo de nº 0802000-73.2019.8.10.0048, que tramita na 1ª Vara de Itapecuru Mirim/MA. Antes de questionar a inclusão como associados de mais de 15 pessoas próximas ao presidente, a demandante ocupava o referido bem em questão sem qualquer oposição, utilizando a área possuída sem qualquer impedimento. Todavia, em razão dos desentendimentos com o Sr. José Ribamar, os requerentes tiveram ameaça de turbação de sua posse, uma vez que o requerido está impedindo-os de trabalhar, ameaçando cortar suas plantações (consoante boletim de ocorrência em anexo). Assim, além de exercer todos os meios possíveis para dificultar o convívio com os requerentes, o demandado, da forma mais injustificada possível, não tem medido esforços para perturbar o exercício de posse da autora, sobre o terreno onde reside com sua família, e de onde advém seu sustento. Desta maneira, face a impossibilidade de composição das partes diante do fato narrado, não restou outra alternativa aos requerentes a não ser provocar o Judiciário, para que este preste a sua jurisdição no presente caso, protegendo o direito ao pleno gozo de seu terreno. (...)”. Diante desses fatos, pleiteiam o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que o requerido se abstenha de realizar qualquer ato de disposição sobre o imóvel, bem como, deixe de praticar qualquer ato que perturbe o exercício de posse pelos autores. Audiência de justificação realizada em 10/12/2019 (ID 26438367). O réu apresentou contestação (ID 26332874), alegando preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, e formulou pedido contraposto, consistente na concessão da medida liminar de manutenção de posse. Por sua vez, os autores apresentaram réplica à contestação ID 27096653. As partes apresentaram alegações finais por meio das petições de ID 38159971 e 38169776. O Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (ID 59422288). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analisar a questão preliminar arguida pelo réu em sua defesa. Inépcia da inicial. Tal preliminar deve ser afastada, pois se confunde com o mérito da lide e com esta será analisada. Preliminar não acolhida. Do mérito. É importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente contra ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Nos termos do artigo 568 do CPC, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar no interdito proibitório, nos termos do artigo 561 do CPC, cumpre ao autor provar a existência dos seguintes requisitos: a posse o justo receio de ser molestado. Ressalte-se que a questão da temporalidade do esbulho ou da turbação é requisito essencial apenas para o deferimento da liminar, nada importando ao mérito da demanda. No caso vertente, a posse (art.561, I, do CPC) restou sobejamente comprovada nos autos em favor dos requerentes, em especial o Boletim de Ocorrência, as fotografias do imóvel e os depoimentos das testemunhas (ID 24157870 e 24157871). De igual forma, a ameaça à posse restou devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (ID 43607666), ou seja, há iminência da propriedade ser turbada ou esbulhada. Portanto, restou comprovada a existência de ameaça a autorizar a concessão de ordem judicial que resguarde a posse dos autores. Seguem abaixo trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo: A testemunha SEVERIO IVALDO GUIMARÃES DOS SANTOS relatou sem seu depoimento: “(...)que sabe dizer que desde 2004 os autores estão na terra objeto da lide; que os autores reclamavam ao depoente que estavam sendo ameaçados; que ficou sabendo também por outras pessoas da associação que os autores estavam sendo ameaçados; que há aproximadamente 7 anos a Associação tenta tirar os autores da terra; que não sabe dizer se os autores tem outra propriedade; que sabe dize que ainda hoje existe uma tensão no sentido de retira os autores da terra; que são 16 associados; que sabe dizer que são 9 parentes do atual presidente(...). No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha JOSÉ MATEUS BEZERRA MATOS: “(...) que chegou em 2010 e já encontrou os autores na terra objeto da lide, sabendo dizer que os autores estão lá desde o começo; que os autores reclamavam ao depoente que estavam sendo ameaçados; que ficou sabendo também por outras pessoas da associação que os autores estavam sendo ameaçados; que soube de uma reunião que metade dos associados assinaram para tirar os autores da terra; que há vários anos a Associação tenta tirar os autores da terra; que não sabe dizer se os autores tem outra propriedade; que sabe dize que ainda hoje existe uma tensão no sentido de retirar os autores da terra; que são 16 associados; que sabe dizer que são 9 parentes do atual presidente; que sabe que o motivo para tirar os autores da terra começou de uma discussão mas não especificar o motivo(...)”. MARIA DAS NEVES MENDES DOS ANJOS: “(...) que sabe dizer que há vários anos a associação tenta tirar os autores da terra porque eles não cumpriram com as obrigações perante a associação; que as obrigações se referiam as vaquinha feitas pela associação para pagamento das viagens e outros compromissos para regularização da terra; que depois de um tempo os autores pararam de pagar; que houve desentendimento entre as partes pois este não deixava ninguém falar nas reuniões; que quando chegou o momento de pagar a terra os autores foram procurados mas disseram que não iam pagar; que sabe dizer que os autores tem uma casa "Minha casa, Minha vida" no Povoado Vinagre, mas moram na Vila Nova; que são 40 associados; que sabe dizer que das 40 aproximadamente 5 são parentes do atual presidente; que a depoente é sócia há 15 anos da associação; que a depoente chegou primeiro na terra; que pouco tempo depois que a depoente estava na terra os autores chegaram; que quando chegaram todos eram amigo e que de uns tempos para cá criou-se uma inimizade.(...). Assim, entendo que os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, tendo se desincumbido de seu ônus probandi nos termos do art.373, I do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outo lado, embora o réu tenha contestação, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art.373, II, do CPC). Desta forma, evidenciada a posse e a ameaça de esbulho ou turbação praticada pelo réu, é direito subjetivo do possuidor ameaçado ou turbado a proteção possessória. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu em sua defesa, melhor sorte não lhe assiste, já que não restou comprovado que os autores tenham praticado atos de turbação ou esbulho contra o exercício da posse do réu. Assim, indefiro o pedido contraposto inserto na contestação. III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, pelas razões declinadas, com fulcro no art.487, inciso I do Novo CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para conceder mandado proibitório, a fim de que a parte ré se abstenha da prática de qualquer ato que venha a molestar a posse dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, situado no Povoado Prata 10, Zona rural deste município, ficando estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de nova ameaça de turbação ou esbulho; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado pelo réu. Expeça-se o competente mandado proibitório, ficando desde logo autorizado o auxílio policial, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação, para evitar que confrontos e atos violentos sejam empregados. Faça-se constar no mandado que em caso de descumprimento da presente decisão, poderá ensejar crime de desobediência. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. P.R.I. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)

13/05/2022, 00:00

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