Procedimento Comum Cível 0848889-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848889-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848889-03.2017.8.10.0001. AUTOR: THAMIRES GOMES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR - OAB MA16710-A REU: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - OAB CE15783 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. THAMIRES GOMES COSTA, através de advogada constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial, pugnando pela antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré retire a inscrição de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Sustenta a Autora que firmou contato de prestação de serviços educacionais com a Ré, no ano de 2015, com financiamento pelo FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), para o curso de engenharia de produção. Assevera que em 16/01/2017, solicitou a transferência de curso e de instituição de ensino, passando a cursar fisioterapia na FACULDADE PITÁGORAS DE SÃO LUÍS, e que mesmo após a transferência foi cobrada pelas mensalidades junto a Ré e posteriormente negativada. Informa que entrou em contato com a Ré, requerendo esclarecimentos acerca da cobrança, mas sem êxito. Aduz que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Acostou documentos. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Na forma explicitada na inicial, logo se vê a possibilidade de concessão do pleito Provisório de Urgência em Caráter Antecipado porque há vislumbre da Probabilidade do Direito e o Perigo da Demora ante o risco de prejuízos a Autora. Ademais, analisada devidamente a matéria vislumbra-se que não há necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (artigo 300, 1°§ do CPC). Com efeito, a verossimilhança das alegações (coincidente com o fumus boni iuris) está consubstanciada nos documentos que instruem a inicial, bem como nos fatos narrados pela Autora, ao passo que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (coincidente com periculum in mora) materializa-se nos prejuízos acarretados pela restrição ao crédito que lhe foi imposta. Dessa forma, aguardar o regular trâmite da apreciação do mérito pode prejudicar a Autora. Verifica-se que não há perigo de irreversibilidade, caso a medida seja deferida, ou ainda, prejuízo a empresa Ré, que, se lograr êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do Autor, remanescerá seu direito de realizar a cobrança das faturas pretéritas. Desta feita, em uma análise de cognição sumária, verifica-se assistir razão ao Autor quanto ao pleito antecipatório sub exame. Por conseguinte, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Artigo 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, pois, verificando-se, no que couber, o preenchimento das mencionadas condições no cotejo dos argumentos contidos na inicial e nas provas anexadas, (documentação comprobatória de transferência, cobranças recebidas, comprovante de negativação) entende-se satisfeitos tais requisitos. Nessa esteira, entende-se, IN CASU, que enquanto não for apresentada pela Ré uma fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada que venha refutar os argumentos da parte Autora, é de se ter como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desse modo, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de posterior entendimento pela revogação da medida, ante a apresentação de fatos novos ou outras circunstâncias, e com base no poder geral de cautela, defiro, inaudita altera pars, o pedido, concedendo a Tutela Provisória de Urgência em caráter Antecipado com fundamento no artigo 300 do CPC, determinando: 1. Que a Ré UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A, proceda com a retirada do nome da Autora THAMIRES GOMES COSTA, dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), abstendo-se ainda de realizar nova inscrição em decorrência do débito citado na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência desta decisão. 2. Em caso de eventual descumprimento de qualquer das determinações acima, fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 (trinta) dias úteis, revertida em favor da Autora, sem prejuízo da aplicabilidade da pena de desobediência (artigo 330 CP), impingida aos responsáveis pelo cumprimento dos preceitos. 3. CITE-SE a Requerida no endereço indicado, para conhecer os termos da demanda proposta, INTIMANDO-A para ciência e cumprimento do contido nesta decisão liminar, bem como para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria Judicial desta Vara junto ao CENTRO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste Fórum (situado na Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA), de acordo com a agenda desta Unidade Judiciária. Cientifique-se as partes quanto ao não comparecimento injustificado ao ato judicial em espécie, no que poderá advir sanção de multa de até dois por cento do valor da causa ou vantagens econômica pretendida (artigo 334, §8º do CPC), por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cientifique-se mais que, não havendo solução do conflito deverá ser apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência supramencionada, pena de revelia e confissão (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça. São Luís (MA), 19 de Março de 2.020. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/09/2022 08:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4. No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”. Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de URBANO AGUIAR PONTES JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)