Procedimento Comum Cível 0846630-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.016.500,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

ADRIANA DA COSTA ALMEIDA

CPF

Autor

DANIEL AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

LUNNA DINA ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

ADRIELE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

DANIELE BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 9255·CPF·Representa: Autor

VIVIANE VAZZI PEDRO

CPF·Representa: Autor

SANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PA 26984·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

OAB/MA 7920·CPF·Representa: Autor

JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA 9613·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ADRIANA DA COSTA ALMEIDA

CPF

Autor

DANIEL AMORIM DA SILVA

CPF

Autor

LUNNA DINA ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

ADRIELE ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

DANIELE BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA

CPF

Autor

TUP PORTO SAO LUIS S.A.

Terceiro

WPR SAO LUIS GESTAO DE PORTOS E TERMINAIS

Terceiro

TUP PORTO SAO LUIS SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 9255·CPF·Representa: Autor

VIVIANE VAZZI PEDRO

CPF·Representa: Autor

SANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/PA 26984·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

OAB/MA 7920·CPF·Representa: Autor

JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA 9613·CPF·Representa: Autor

ULISSES PENACHIO

OAB/SP 174064·CPF·Representa: Réu

HELDER MORONI CÂMARA

OAB/SP 173150·CPF·Representa: Réu

ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

OAB/MA 5517·CPF·Representa: Réu

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

OAB/MA 5227·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2026, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:51

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:50

Juntada de petição

27/09/2025, 11:31

Juntada de malote digital

03/04/2025, 10:25

Juntada de termo

02/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de ADRIELE ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIELE BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(165)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 09:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/04/2026, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 16:22

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:22

Documento Diverso

•17/11/2025, 16:50

17/11/2025, 16:51

Juntada de Certidão

17/11/2025, 16:50

Juntada de petição

27/09/2025, 11:31

Juntada de malote digital

03/04/2025, 10:25

Juntada de termo

02/04/2025, 16:51

Decorrido prazo de ADRIELE ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIELE BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUNNA DINA ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de HELDER MORONI CAMARA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL AMORIM DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADRIELE ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de DANIELE BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de ADRIANA DA COSTA ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Decorrido prazo de LUNNA DINA ALMEIDA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

15/03/2025, 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 05:13

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2025.

27/01/2025, 05:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

23/01/2025, 18:58

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 11:10

Juntada de termo de juntada

23/01/2025, 11:03

Juntada de Ofício

21/01/2025, 17:41

Declarada incompetência

21/01/2025, 10:20

Suscitado Conflito de Competência

21/01/2025, 10:20

Juntada de petição

18/12/2024, 15:34

Juntada de petição

20/08/2024, 08:24

Juntada de parecer de mérito (mp)

05/08/2024, 14:11

Juntada de parecer de mérito (mp)

22/07/2024, 13:49

Juntada de petição

18/07/2024, 09:01

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:45

Juntada de termo

17/07/2024, 12:44

Juntada de petição

16/05/2024, 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2024, 15:54

Juntada de petição

16/05/2024, 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/05/2024, 11:09

Juntada de petição

22/04/2024, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 11:46

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:23

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:20

Juntada de petição

15/12/2023, 11:28

Juntada de petição

12/12/2023, 16:01

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:58

Juntada de petição

01/09/2023, 17:59

Juntada de petição

18/05/2023, 14:53

Juntada de termo de juntada

02/05/2023, 10:20

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:11

Juntada de termo

15/02/2023, 12:10

Juntada de petição

09/02/2023, 09:09

Juntada de petição

08/02/2023, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:00

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 09:39

Juntada de Certidão

14/12/2022, 09:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 29/09/2022 23:59.

07/12/2022, 04:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 15:14

Juntada de Certidão

05/09/2022, 15:13

Decorrido prazo de HELDER MORONI CAMARA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 18:48

Decorrido prazo de TUP PORTO SAO LUIS SA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 18:47

Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 11:04

Juntada de petição

06/06/2022, 17:12

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0846630-69.2016.8.10.0001. AUTORES: ADRIANA DA COSTA ALMEIDA, DANIEL AMORIM DA SILVA, L. D. A. D. S., A. A. D. S., D. B. A. D. S. Advogados: FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCÂNTARA NETO - MA7920, JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA - MA9613 RÉU: TUP PORTO SÃO LUÍS S/A Advogados: ULISSES PENACHIO - SP174064-A, HELDER MORONI CAMARA - SP173150-A DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição e documentos apresentados pelos autores no ID 62386123, requerendo o que entender pertinente. Esta decisão serve como mandado de intimação. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de Abril de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Vara de Interesses Difusos e Coletivos

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 11:51

Juntada de petição

05/05/2022, 16:10

Juntada de petição

28/04/2022, 12:40

Juntada de petição

28/04/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 10:43

Juntada de petição

10/03/2022, 11:49

Conclusos para decisão

25/05/2021, 18:58

Juntada de termo

25/05/2021, 18:58

Juntada de Certidão

25/05/2021, 18:57

Juntada de petição

15/03/2021, 21:39

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 04:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 11:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 05:34

Juntada de protocolo

17/11/2020, 11:59

Juntada de termo

17/11/2020, 11:57

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:58

Juntada de termo

17/11/2020, 09:57

Juntada de termo

17/11/2020, 09:55

Juntada de petição

05/11/2020, 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2020, 20:45

Juntada de Certidão

31/10/2020, 20:34

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:35

Decorrido prazo de ULISSES PENACHIO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 04:31

Juntada de petição

27/10/2020, 14:02

Juntada de petição

27/10/2020, 11:21

Publicado Intimação em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2020, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2020, 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/10/2020, 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:37

Decorrido prazo de VIVIANE VAZZI PEDRO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:37

Decorrido prazo de VIVIANE VAZZI PEDRO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR em 16/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:15

Juntada de certidão

17/09/2020, 22:14

Conclusos para decisão

16/09/2020, 21:56

Juntada de termo

16/09/2020, 21:56

Juntada de Certidão

16/09/2020, 21:41

Juntada de petição

16/09/2020, 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 12:36

Juntada de Ato ordinatório

13/08/2020, 12:17

Juntada de Certidão

13/08/2020, 12:10

Juntada de contestação

12/08/2020, 19:34

Juntada de termo

03/07/2020, 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 11:00

Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2020.

05/02/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/02/2020, 00:53

Conclusos para despacho

03/02/2020, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2020, 09:12

Juntada de petição

18/12/2019, 15:57

Juntada de petição

18/12/2019, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 09:47

Juntada de petição

12/12/2019, 17:48

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:52

Juntada de termo

20/09/2019, 10:49

Juntada de Certidão

17/09/2019, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2019, 10:03

Suspeição

16/09/2019, 15:16

Conclusos para despacho

25/07/2019, 16:47

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

02/07/2019, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2019, 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2019, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 21:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 09:42

Juntada de petição

28/01/2019, 09:18

Conclusos para despacho

03/05/2017, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/04/2017, 23:05

Decorrido prazo de ANTONIO RAFAEL DA SILVA JUNIOR em 25/04/2017 23:59:59.

26/04/2017, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica

22/03/2017, 18:42

Juntada de Ato ordinatório

22/03/2017, 18:39

Juntada de Certidão

21/03/2017, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica

10/02/2017, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2017, 11:57

Não Concedida a Medida Liminar

23/01/2017, 15:22

Conclusos para decisão

27/07/2016, 22:25

Distribuído por sorteio

27/07/2016, 22:25

Despacho

•23/01/2025, 18:58

Decisão

•21/01/2025, 10:20

Petição

•18/12/2024, 15:34

Documento Diverso

•18/12/2024, 15:34

Parecer de Mérito (MP)

•22/07/2024, 13:49

Despacho

•15/04/2024, 11:46

Despacho

•01/12/2023, 09:06

Despacho

•30/11/2023, 16:58

Despacho

•15/12/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:13

Despacho

•06/04/2022, 10:43

Despacho

•26/01/2021, 11:33

Decisão

•01/10/2020, 13:29

Todos os documentos(26)

Despacho

•24/04/2026, 16:22

Documento Diverso

•17/11/2025, 16:50

Despacho

•23/01/2025, 18:58

Decisão

•21/01/2025, 10:20

Petição

•18/12/2024, 15:34

Documento Diverso

•18/12/2024, 15:34

Parecer de Mérito (MP)

•22/07/2024, 13:49

Despacho

•15/04/2024, 11:46

Despacho

•01/12/2023, 09:06

Despacho

•30/11/2023, 16:58

Despacho

•15/12/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:13

Despacho

•06/04/2022, 10:43

Despacho

•26/01/2021, 11:33

Decisão

•01/10/2020, 13:29

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 12:17

Documento Diverso

•12/08/2020, 19:34

Documento Diverso

•12/08/2020, 19:34

Despacho

•29/05/2020, 11:00

Despacho

•18/12/2019, 09:47

Despacho

•16/09/2019, 15:16

Despacho

•24/06/2019, 21:08

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 18:39

Decisão

•23/01/2017, 15:22

Documento Diverso

•27/07/2016, 22:25

Documento Diverso

•27/07/2016, 22:25