Cumprimento de sentença 0801836-26.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801836-26.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801836-26.2017.8.10.0001. AUTOR: PEDRO JOSE CAMPOS CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 REU: SEOMA - SERVICO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA DO MARANHAO LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: JANAINA MOREIRA LOBAO COELHO - MA9101, REGINALDO ASCKAR DE CARVALHO JUNIOR - MA18148 D E C I S Ã O: PEDRO JOSE CAMPOS CASTRO, irresignado com a decisão de ID n.31545093, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve omissão e contradição. Intimado, o embargado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias apresentar manifestação, deixou transcorrer in albis o prazo, sem emitir qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, PEDRO JOSE CAMPOS CASTRO, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissão, contradição que resulte internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)