Procedimento Comum Cível 0801238-49.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 51.949,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:35

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 05:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 16:10

Juntada de Certidão

30/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 06:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de J S RIOS VIDROS E DERIVADOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:00

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 08/10/2024

11/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:35

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 05:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/08/2024, 16:34

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 16:10

Juntada de Certidão

30/08/2024, 16:09

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 06:04

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 05:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 13:27

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:26

Decorrido prazo de J S RIOS VIDROS E DERIVADOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:00

Juntada de diligência

28/07/2024, 11:09

Juntada de diligência

28/07/2024, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2024, 11:09

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 22:18

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:48

Juntada de petição

17/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2024, 08:26

Juntada de Certidão

17/01/2024, 08:26

Juntada de Certidão

17/01/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 09:30

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 04:12

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:01

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:29

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:29

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:26

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 17:45

Juntada de petição

17/07/2023, 17:02

Publicado Intimação em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:13

Conclusos para despacho

18/03/2023, 15:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 10:40, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

18/03/2023, 15:33

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 30/01/2023 23:59.

10/03/2023, 16:32

Juntada de petição

27/02/2023, 19:05

Publicado Citação em 23/01/2023.

30/01/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 05:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC

10/01/2023, 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 10:40, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

10/01/2023, 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

03/01/2023, 18:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/12/2022, 22:05

Conclusos para decisão

21/11/2022, 15:50

Decorrido prazo de J S RIOS VIDROS E DERIVADOS em 31/08/2022 23:59.

28/10/2022, 21:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 11:42

Juntada de diligência

09/08/2022, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 21:16

Conclusos para decisão

08/08/2022, 07:32

Juntada de Certidão

08/08/2022, 07:31

Juntada de cópia de dje

08/08/2022, 07:27

Juntada de embargos de declaração

05/08/2022, 23:58

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 19/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801238-49.2022.8.10.0049 Autor(a): RUANNA ANDRADE BACELAR Adv.: Leilane Conceição de Oliveira Souza (OAB/MA 13.445) Ré(u): J.S. RIOS VIDROS E DERIVADOS Endereço: Rua Coronel Eurípedes Bezerra, loja 01, Turu, São Luís/MA, CEP 65066-260 DECISÃO Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RUANNA ANDRADE BACELAR em face de J.S. RIOS VIDROS E DERIVADOS. Relata a autora ter firmado contrato de prestação de serviços junto ao requerido, em 02/08/2021, para instalação de diversos itens em sua residência, sendo estes sistema door mão amiga nos dois vãos da área gourmet, vidro temperado de 10 mm incolor, guarda-corpo da suíte master, guarda-corpo do mezanino, corrimão da escada, seis boxes, sistema evidence da interglass, ônix, com blindex, sistema acm/soft, sem roldanas, com vidro laminado incolor, sistema flat da interglass e sistema convencional kit da orion box, efetuando o pagamento de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) por todos os serviços. Argumenta que, no entanto, a empresa não finalizou os serviços e utilizou materiais diferentes e de qualidade inferior aos contratados, gerando grave prejuízo e risco à segurança dos moradores da residência, além de não ter entregado o sistema door mão amiga. Explica que, em razão disso, entrou em contato com o proprietário da empresa, o senhor Josué Sousa Rios, no dia 11/03/2022, questionando o porquê da não entrega dos serviços contratados, porém não obteve mais resposta do proprietário desde o dia 17/03/2022, uma vez que este a bloqueou no WhatsApp. Conta que, por não ter mais conseguido respostas com o proprietário da empresa, entrou em contato com um funcionário da demandada, que confirmou que os materiais utilizados foram, de fato, diferente dos contratados, contudo o aludido funcionário parou de responder as mensagens enviadas desde 21/03/2022. Requer, em sede de liminar, que a parte ré seja compelida a cumprir o contrato, inclusive com substituição do vidro temperado do guarda-corpo do mezanino e corrimão da escada pelo vidro laminado. Determinadas emendas nos ID’s 66686920 e 69969689, estas foram realizadas nos ID’s 68628691 e 71611679. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas, bem como ratifico o recebimento do aditamento à inicial realizado na petição de ID 68628691. Noutro giro, vejo que as custas foram adequadamente recolhidas, de modo que passo a analisar o pedido feito em sede de liminar. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Nesse sentido, é sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé é (art. 422, CC/2002). No caso em questão, vejo que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, conforme documento disposto no ID 66684946, sendo o aludido instrumento claro quanto às especificações de cada item ali descrito. Outrossim, vejo que a demandante efetuou o pagamento da quantia acordada entre as partes, haja vista os comprovantes juntados ao ID’s 66684951, contudo, pelo exposto nas conversas juntadas ao ID 66684958, o demandado não teria cumprido com o acordo e sequer informado prazo de entrega. Soma-se a isso, o laudo técnico de ID 66685379, o qual atesta que o vidro instalado na residência da requerente está em desconformidade com a norma da ABNT NBR 14718, oferecendo risco aos moradores do imóvel. Ademais, vejo que foi juntado aos autos Boletim de Ocorrência (ID 66685383), o que, à luz de todo o exposto, é capaz de indicar a verossimilhança das alegações autorais, de forma que reputo suficiente tal demonstrativo. Quanto ao periculum in mora, dispensável o esforço jurídico, pois, além de não se reputar justo que o requerido se furte da prestação de um serviço ao qual foi devidamente remunerado para tanto, a instalação dos vidros não observou às normas técnicas afetas à questão, gerando risco à segurança dos moradores da residência. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar que J.S. RIOS VIDROS E DERIVADOS cumpra integralmente o contrato celebrado entre as partes, prestando os serviços nos exatos termos daquilo que foi contratado, inclusive, com o uso do material adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a trinta dias, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de descumprimento. Dê-se ciências às partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de sua advogada e o réu pessoalmente. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 26 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:38

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 07:38

Concedida a Medida Liminar

26/07/2022, 10:22

Conclusos para decisão

22/07/2022, 07:54

Juntada de petição

17/07/2022, 19:50

Decorrido prazo de LEILANE CONCEICAO DE OLIVEIRA SOUZA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:44

Publicado Intimação em 28/06/2022.

04/07/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801238-49.2022.8.10.0049 Autor(a): RUANNA ANDRADE BACELAR Adv.: Leilane Conceição de Oliveira Souza (OAB/MA 13.445) Ré(u): A. C. LEITAO COMERCIAL - ME DESPACHO Inicialmente, considerando que a parte ré ainda não foi citada, recebo o aditamento à inicial, com fulcro no art. 329, I, do CPC/2015. Assim, verifico que, com a modificação, o valor da causa fica arbitrado em R$58.581,00 (cinquenta e oito mil reais), o que reputo correto. Ademais, vejo que a autora foi diligente e procedeu com a retificação do polo passivo, por iniciativa própria, após entrar em contato com a Diretoria de Informática e Automação do Tribunal de Justiça do Maranhão, de modo que também acolho tal modificação, em razão do cumprimento desse item da emenda. Noutro giro, quanto ao pedido de parcelamento das custas, é necessário fazer alguns esclarecimentos. Isso porque o parcelamento das custas processuais é uma forma de deferimento de gratuidade da justiça, pois se trata de benefício apenas concedido quando restar demonstrada a insuficiência de recursos da parte em arcar com as custas processuais em uma única parcela. Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de quinze dias, demonstrar sua insuficiência financeira, de forma a justificar o deferimento do parcelamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 24 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 10:33

Conclusos para decisão

23/06/2022, 17:20

Juntada de petição

06/06/2022, 19:27

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801238-49.2022.8.10.0049 Autor(a): RUANNA ANDRADE BACELAR Adv.: Leilane Conceição de Oliveira Souza (OAB/MA 13.445) Ré(u): A. C. LEITAO COMERCIAL - ME DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Justiça Gratuita De início, vejo que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). 2) Valor da causa Noutro giro, vejo que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide. No caso, vejo que a parte autora busca ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos, de forma que, a título de dano material, os serviços inicialmente contratados perfaziam o montante de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), havendo, posteriormente, um acréscimo de R$3.000,00 (três mil reais) ao contrato, o que, ao se proceder com o somatório, perfaz o total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, busca ainda R$15.000,00 (quinze mil reais) como indenização pelos danos morais sofridos devendo, portanto, todos esses valores serem incluídos ao cômputo. Isso porque, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC/2015, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder ao somatório de todos eles. 3) Polo passivo Observo também que em sua petição inicial, a parte autora indicou J.S. RIOS VIDROS E DERIVADOS como réu na presente demanda. No entanto, quando do cadastramento de sua exordial no Pje, indicou A. C. LEITAO COMERCIAL - ME para figurar no polo passivo devendo, portanto, esclarecer em face de quem pretende exercer sua pretensão (art. 319, II, do CPC/2015). Assim, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:21

Conclusos para decisão

11/05/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 16:37

Documentos

Sentença

•31/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 13:26

Despacho

•19/03/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 08:26

Despacho

•13/10/2023, 10:33

Despacho

•28/06/2023, 15:13

Sentença

•15/12/2022, 22:05

Despacho

•08/08/2022, 21:16

Decisão

•26/07/2022, 10:22

Despacho

•24/06/2022, 10:33

Despacho

•12/05/2022, 11:21

28/07/2022, 00:00

13/05/2022, 00:00