Cumprimento de sentença 0801878-31.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801878-31.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDOS: RAYANE SAMPAIO DE MELO OLIVEIRA E ADRIANO ALVES OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANO ALVES OLIVEIRA (OAB/MA N.º 13.549) 2º RECORRENTE/1º RECORRIDO: WENNER ANDRADE DA SILVA (ANGEPLAN PLANEJADOS GESSO SLZ) ADVOGADO(S): MARIA YNELMA BARROS FERREIRA (OAB/MA N.º 10.875) RECORRIDO(A): JOSELITO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NÃO HÁ ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1.907 /2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DUAS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANO MATERIAL SIMPLES – DANO MORAL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DO 2º RECORRENTE, MAS DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DOS 1ºS RECORRENTES. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0801878-31.2020.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ºs RECORRENTES/2ºs Trata-se de recursos interpostos pelas duas partes, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos assim redigidos: (...) julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar os requeridos a pagarem solidariamente aos autores as quantias de R$ 2.000,00, a título de restituição parcial da entrada paga por serviços de planejamento, confecção e montagem de móveis, e de R$ 1.500,00, a título de compensação por danos morais, ambos acrescidos de juros de mora em 1% ao mês e de INPC contabilizados a partir da publicação desta sentença. 2. A parte Requerida interpôs recurso, alegando preliminar de incompetência do juizado, sob o argumento de necessidade de prova pericia. No mérito, pugna pela reforma da sentença, atacando os pontos da decisão impugnada, alegando insuficiência de provas acerca dos fatos alegados na exordial, aduzindo ausência de responsabilidade do Recorrente, ante a inexistência de relação de subordinação entre os Requeridos. Os Autores aviaram apelo, para requererem majoração do valor condenatório a título de danos morais. 3. De início, afasto a prefacial de incompetência do Juizado, ante a necessidade de produção de prova pericial, isso porque desnecessária perícia no caso em comento, sendo as provas constantes nos autos suficientes para o julgamento do feito. Além disso, a Autora apresentou comprovante de pagamento concernente à primeira parcela do negócio firmado, quanto à confecção e montagem dos móveis planejados, além de fotos que demonstram os defeitos existentes nos produtos relativos ao serviço contratado e reclamado. Logo, desnecessária a realização de perícia técnica para demonstrar que o débito imputado à, a ele não pertence. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à parte Demandada comprovar que os fatos alegados pelos Demandantes são inverossímeis, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Examino o mérito. 5. Não assiste razão aos Recorrentes. Vejamos. 6. O 2º Autor, em depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento, conforme gravação juntada no Id 10680162, ratifica que a tratativa para confecção dos móveis planejados ocorreu no estabelecimento comercial da 1ª Requerida/2ª Recorrente (ANGEPLAN), bem como informa que o comprovante de transferência bancária, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em nome de JOSE NIEL OLIVEIRA SILVA, trata-se do filho do Sr. JOSELITO OLIVEIRA DA SILVA, que também estava com este na loja do 1º Demandado no dia em que o negócio foi entabulado entre as partes, esclarecendo, ainda, que foram os Autores recepcionado pelo Sr. Jose Niel no dia em que contrataram o serviço reclamado. Já, a 1ª Reclamada, administrador da ANGEPLAN, Sr. Wenner Andrade, afirma que o Sr. Joselito utiliza a loja Reclamada como um local compartilhado para ali realizar os seus serviços, declara que trabalha com confecção de móveis, e que o Sr. Joselito não tem mais vínculo com a loja da 1ª Requerida, e quando do uso compartilhado do local não se deu de forma onerosa ao 2º Reclamado, que o Sr. Joselito começou a utilizar a loja Reclamada desde março de 2020. 7. É ônus da parte Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar. 8. Deve, pois, em face do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, a parte Demandada fazer prova do que assevera, trazendo aos autos documentos hábeis a embasar suas alegações como legítimas e justificáveis, o que não ocorreu na presente hipótese. 9. No caso em exame, com base na teoria da aparência, entende-se que é cabível a responsabilização da fornecedora de produtos pelos danos eventualmente causados a cliente por terceiro que trabalha em estabelecimento comercial daquela, haja vista que, aos olhos do cliente, não há como distinguir se o 2º Requerido, no caso o Sr. Joselito Oliveira, desenvolvia atividade autônoma ou era funcionário do proprietário do estabelecimento comercial, que presta serviço de confecção de móveis planejados. 10. Em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3º e 29 do CDC) ao caso dos autos, devem-se averiguar os requisitos necessários para que surja o dever de indenizar conforme a responsabilidade objetiva, em decorrência dos riscos da atividade exercida pela fornecedora de produtos e serviços. 11. Havendo pluralidade de pessoas responsáveis pelo fornecimento do serviço (a loja credenciada e o prestador), todas elas têm a obrigação de reparar o dano ocasionado ao consumidor. Basta que se confirme, portanto, a existência do dano, o que restou configurado na presente hipótese. A atividade desenvolvida conjuntamente pela loja da 1ª Reclamada e o 2º Requerido denotam nítida prática comercial, destinada à captação de clientes por meio de produtos e serviços para confecção de móveis planejados, tanto que os Demandantes adentraram o estabelecimento comercial da 2ª Reclamada e contrataram o serviço com o Sr. Joselito que ali estava, executando trabalho, e as partes firmaram contrato de fabricação e entrega de móveis planejados, enquadrando-se no conceito de fornecedores previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90. 12. No sistema de responsabilidade civil próprio das relações de consumo, após advento do CDC, é responsável não só o contratante direto com o consumidor, mas também todo aquele que, de alguma maneira, na cadeia causal que levou à celebração do contrato de aquisição de produto ou de prestação serviço, influiu para a ocorrência do dano, diante do escopo de se dar concretude ao princípio da função social do contrato. 13. No que tange à responsabilidade da Demandada, além das disposições contidas no CDC, aqui já tratadas, há que se ressaltar a aplicação ao caso da Teoria do Risco do Empreendimento. Acerca dessa teoria, Sergio Cavalieri nos ensina que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas (...). O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece ao mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. 14. Em que pese o inciso II do § 3º do art. 14 do CDC excluir a responsabilidade do fornecedor nos casos em que a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro, isso não ficou efetivamente demonstrado nos autoss. A parte Autora não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa, ou, ainda, pelo manifesto descaso do tomador de serviço. 15. Corroborando esse entendimento, os juristas Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, na sua festejada obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed, rev. amp. atual. Editora Revista dos Tribunais, p. 314, quando relatam o seguinte: “Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC).” 16. Em razão de ter que buscar a tutela jurisdicional, quando o conflito deveria ter sido resolvido no âmbito meramente administrativo, as partes Autoras sacrificaram o seu tempo útil, aplicando-se, portanto, a teoria do desvio produtivo do consumidor, além da teoria da indenização pela perda do tempo livre, uma vez que tempo é dinheiro e deve ser examinado sob o seu aspecto econômico. Perder tempo hoje no mundo moderno significa um sacrifício pessoal, sobretudo quando se busca o Poder Judiciário para solução de um litígio que poderia ser resolvido até mesmo na fase de conciliação. 17. O dano moral, então, advém da própria desconsideração absoluta para com o consumidor em resolver seus problemas, obrigando os Demandantes a suportarem uma situação desgastante, vendo-se privado de usufruir o bem para cuja utilização pagou e de ter que recorrer ao Poder Judiciário para a solução do conflito. De mais a mais, prelecionando sobre essa modalidade de lesão extrapatrimonial, Rizzatto Nunes e Mirella D’Angelo, ao definirem dano moral, ensinam que “é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo” (O dano moral e a sua interpretação jurisprudencial. 1. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). O valor reparatório arbitrado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de dano moral, considerando os constrangimentos suportados pelos 1ºs Recorrentes/Autores, com a perda inestimável do seu tempo útil, deve ser majorado, cuja quantia indenizatória também atinge a sua finalidade pedagógica e punitiva, uma vez que o juiz deve observar os critérios de razoabilidade e moderação, a fim de que o ofensor seja apenado, mas também que se evite o enriquecimento ilícito. Adequa-se, de ofício, a incidência dos juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 18. Ademais, segundo orientação do egrégio STJ, no arbitramento do dano moral, faz-se necessário considerar a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, o sofrimento suportado pela vítima, o grau de culpa, além da capacidade econômica do infrator e a posição social do ofendido, e as circunstâncias em que ocorrido o evento, o que foi devidamente ponderado pelo juízo de base e por este julgador, motivo por que acolhido o pedido de majoração acerca do valor reparatório de ordem subjetiva, a qual elevo-o na quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos dois Autores. 19. A condenação em danos materiais somente pode ser deferida quando o prejuízo estiver devidamente caracterizado e, além disso, inequivocamente quantificado nos autos. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova de efetivo abalo no patrimônio da parte que o requer, assim como também se exige que essa diminuição esteja comprovada de maneira líquida. No presente caso, ficou efetivamente comprovado nos autos o pagamento concernente à primeira parcela para confecção e montagem dos móveis. Adequa-se, de ofício, a incidência de juros, para que estes incidam a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do TJ). 20. Recursos conhecidos, sendo improvido o do 2º Recorrente, mas dado parcial provimento ao recurso dos 1ºs Recorrentes, para elevar o valor reparatório, a título de danos morais, na quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos dois Autores, mantendo-se os demais termos da sentença incólumes, por seus próprios fundamentos. 21. No tocante ao recurso interposto pelas partes Autoras - isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; sem condenação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do apelo. Quanto ao recurso interposto pela Requerida ANGEPLAN – isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 22. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS-MA, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas negar provimento ao do 2º Recorrente, mas dar parcial provimento ao recurso dos 1ºs Recorrentes, para elevar o valor reparatório, a título de danos morais, na quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) aos dois Autores, mantendo-se os demais termos da sentença incólumes, por seus próprios fundamentos. No tocante ao recurso interposto pelas partes Autoras - isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; sem condenação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do apelo. Quanto ao recurso interposto pela Requerida ANGEPLAN – isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 26 de abril a 03 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES OLIVEIRA em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

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