Procedimento Comum Cível 0800752-14.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-14.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: Intimação da parte Demandada, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800752-14.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ALZENIRA MACHADO DE SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seus advogados, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Dou ao presente força de carta de citação que deverá ser encaminhada com AVISO DE RECEBIMENTO. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21062213283857200000044792995 PETICAO INCIAL - contrato 248161033 Petição 21062213283873700000044792998 Reclamação 20210400004492364 Documento Diverso 21062213283880700000044793001 decl Hipossuficiencia alzenira Machado de sousa_1 Documento Diverso 21062213283897200000044793005 doc pessoais alzenira Machado de sousa_1 Documento Diverso 21062213283907800000044793007 historico(17) Documento Diverso 21062213283916700000044793010 procuracao alzenira Machado de sousa_1 Documento Diverso 21062213283964100000044793011 SUBSTABELECIMENTO MÁRCIO.docx Documento Diverso 21062213283972500000044793012 Decisão Decisão 21070808485570800000044952910 Intimação Intimação 21070808485570800000044952910 Certidão Certidão 21082615521394000000048320011 Sentença Sentença 21093015560267900000050275322 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 21093015560267900000050275322 Intimação Intimação 21100612185072300000050600455 Apelação Apelação 21100815203977500000050783036 0800752-14.2021.8.10.0077 Apelação 21100815204020400000050783040 Certidão Certidão 21110815453211200000052307284 Despacho Despacho 22021511571108200000057094349 Citação Citação 22021511571108200000057094349 Petição Petição 22033010342688500000059734685 0800752-14.2021.8.10.00770 Petição 22033010342695400000059735795 BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Procuração 22033010342703900000059735797 Substabelecimento Maranhão - Monique+Catarina Documento Diverso 22033010342718700000059735798 SUBSTABELECIMENTO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento Diverso 22033010342732400000059735799 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GRUPO ITAU UNIBANCO S A - CARLETTO E DE FARIA Documento de Identificação 22033010342745400000059735801 Contrarrazões Contrarrazões 22040815315361200000060419616 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO - ALZENIRA MACHADO DE SOUSA Contrarrazões 22040815315366100000060419620 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22042013420618000000060970599 0800762-58.2021 0800752-14.2021 0801230-22.2021 0800995-55.2021 Aviso de Recebimento 22042013420623300000060970608 Certidão Certidão 22042213542800800000060977884 Decisão Decisão 22051211465200000000064200409 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22051212552700000000064200410 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22060706142200000000064200411 Buriti/MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alzenira Machado de Sousa Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22861-A) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA 29442) Proc. Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800752-14.2021.8.10.0077 – BURITI Trata-se de apelação cível interposta por Antonia Pereira dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais movida contra o Bradesco Financiamento, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que a parte autora não teria demonstrado interesse processual. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado de base teria imposto condição extralegal e inconstitucional para o prosseguimento da ação, uma vez que a demonstração de pretensão resistida ou de utilização de plataforma digital de conciliação não é obrigatória. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que seja anulada a sentença, dando-se prosseguimento ao feito com citação para resposta à ação e regular instrução probatória no juízo de base. Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Autos não enviados à PGJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, V, do CPC/2015 para decidir monocraticamente o presente recurso. A resolução 125 do CNJ apenas recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Ademais, não há obrigatoriedade de que a parte demonstre a existência de pretensão resistida para litigar em juízo, podendo recorrer diretamente ao Judiciário para reparar situação de lesão a direitos, notadamente quando se está a tratar de direitos da personalidade, como in casu, em que se busca, além da obrigação de fazer, indenização por danos morais. Destarte, em que pese a recomendação de utilização de plataforma digital de conciliação, repito, não há obrigatoriedade; e nem poderia, uma vez que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea, razão por que equivocado o magistrado a quo ao extinguir o feito por ausência de interesse ante a ausência de demonstração da pretensão resistida. Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Face ao exposto, nos termos do art. 932, inc. V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida dilação probatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

13/05/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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