Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800523-12.2020.8.10.0070 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800523-12.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800523-12.2020.8.10.0070. EXEQUENTE: COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARARI Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODILSON SILVA DE ARAUJO - MA12848-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Vistos etc., Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE ARARI em face de COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Suscita a embargante que a execução deverá ser extinta, tendo em vista que nota de empenho foi emitida em 24/11/2014 e que a empresa embargada ajuizou a presente execução em 06/10/2020, e por se tratar de pretensão que prescreve em cinco anos a contar da data do aperfeiçoamento do título extrajudicial, o pedido de execução encontra óbice na prescrição (id.51890939). Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação na petição de id.53714508, pleiteando a improcedência dos presentes embargos. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Da análise percuciente dos presentes embargos à execução, entendo não residir razão ao embargante, senão vejamos. A embargada pretende a satisfação de crédito representado pela nota de empenho nº 2781, emitida em 24/11/2014, autorizando o pagamento de um fogão industriais, adquiridos por meio da ata de registro de preços formulada no pregão eletrônico 78/2012/FNDE/MEC, no valor de R$ 5.403,00 (cinco mil, quatrocentos e três mil reais). Alega ainda, que não obstante a entrega dos produtos e a consequente emissão da nota de empenho, o Embargante não adimpliu o débito, que atualizado resultou no montante de R$ R$ 8.015,14 (oito mil, quinze reais e quatorze centavos). A tese do embargante refere-se a suposta ocorrência de prescrição, informando que a nota de empenho foi emitida em 24/11/2014 e que a empresa embargada apenas ajuizou a presente execução em 06/10/2020, após o prazo prescricional de cinco anos. Contudo, equivocou-se a embargante em apontar que o prazo prescricional se inicia com a emissão da nota de empenho, pois é válido destacar que tão somente após a emissão da nota fiscal que começa a correr o prazo prescricional, que no caso dos autos foi a data de 18/11/2015 (id. 36483577). Isso porque o art. 1º, caput, do Decreto nº 20.910/1932, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ademais, consoante dispõe o artigo 60 e seguintes da Lei nº 4.320/641, o pagamento dos valores pela Administração Pública deve ser antecedido da nota de empenho, ato pelo qual faz-se a reserva de numerário para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotação orçamentária específica, bem como da liquidação, ocasião em que o Poder Público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados. Com o cumprimento do contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação, culminando, com a emissão da nota fiscal, no dever da Administração de pagar, data que coincide, pois, com o termo a quo do prazo prescricional. Nesse sentindo, julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. O pagamento de valores pelos entes federativos, nos termos do art. 60 e ss da Lei nº 4.320/64, deve, em regra, ser precedido tanto de nota de empenho, consistente na reserva de numerário para o adimplemento de despesa comprometida dentro da dotação orçamentária específica, como da efetiva liquidação, ocasião em que o Poder Público realiza o controle da entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços contratados. 2. A pretensão de cobrança de dívida passiva municipal prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados a partir da data de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, com a emissão da nota fiscal. Impossível iniciar o prazo prescricional de cobrança a partir do empenho, pela simples razão de que o contrato ainda não foi adimplido. 3. Ao cumprir o contrato (entrega da mercadoria ou prestação do serviço), o servidor responsável atesta a correta realização da despesa e procede à liquidação, prevista no art. 63 da Lei 4.320/1964. 4. Caso a Administração não pague o débito no vencimento contratado, surge o direito à cobrança e, portanto, o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata. ( REsp 1022818/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009). 5. Conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº. 870.947/SE, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, inaplicável, para fins de correção monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, os índices de remuneração da caderneta de poupança, enquanto os juros de mora devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de 30/06/2009. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.000205-8/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 10/10/2018). No caso em tela, a nota fiscal de produtos foi expedida no dia 18.11.2015. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal, haja vista que a demandante ajuizou a presente ação no dia 06.10.2020.. Portanto, ao surgir a mora do embargante nasceu o direito do embargado executar o contrato, que é título executivo certo, líquido e exigível. Ante todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO-OS IMPROCEDENTES, com base no art. 487, I, do NCPC. Condeno o embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da execução (autos principais), suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de LUIZ PAVESIO JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de SANIA CRISTINA CRUZ SILVA em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)

legal