Cumprimento de sentença 0814838-09.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814838-09.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS - MA16629-A, RODRIGO DA SILVA ARAUJO – MA17826-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – MA9348-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA PEREIRA interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na demanda autuada sob nº.0814838-09.2018.8.10.0040, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, aqui recorrente, alegou em sua peça inaugural que contraiu empréstimo junto ao requerido, operação nº 824876478, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 377,87 (trezentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), ao qual foi incluído um seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.143,17 (um mil e cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), cuja cobrança reputa ser ilegal. Após indicar os fundamentos de sua pretensão jurídica, a autora requereu a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, mais danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do ônus da sucumbência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID. 13830106), arguindo a prescrição. No mérito, sustentou que a cobrança impugnada encontra previsão no instrumento contratual, destacando sua legitimidade. Rogou pela improcedência dos pedidos da parte autora. No ID 13830066 foi juntada manifestação voluntária da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, rogando por sua integração a lide como assistente litisconsorcial do Banco do Brasil S/A. Arguiu prescrição e falta de interesse de agir, por falta de impugnação na via administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Despacho proferido no ID 13830126, intimando as partes litigantes sobre o pedido de assistência litisconsorcial, em 15 dias (CPC, arts.124, c/c 120, caput). Não houve impugnação, conforme se nota nos id´s 13830130 e 13830139. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da apelante, por entender que “consta expressamente no contrato de empréstimo consignado firmado a inclusão do seguro em questão, não podendo a parte autora dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença”. Em suas razões recursais, a apelante aduziu que: a) houve venda casada do seguro prestamista; b) o apelado não juntou apólice BB Seguro devidamente assinada pela autora e não comprovou opção de seguradora (tema 972, do STJ). Assim, postulou pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Intimados, o apelado e o assistente litisconsorcial apresentaram contrarrazões (Id.13830165 e id.13830168), pugnando pela manutenção da sentença. Os autos foram recebidos pelo Desembargador Ricardo Duailibe, então relator, que em 24/11/2021 determinou o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer (Id. 13857215). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no ID.14049134, apenas pelo conhecimento dos recurso, sem interesse, no mérito. Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso em 04/03/2022. É o relatório. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, por se tratar de entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Dispensado o preparo, em razão da Apelante litigar sob o manto da gratuidade da justiça. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. PRESCRIÇÃO Os apelados arguiram em sua peça contestatória prescrição, com base no art. 206, § 3º, IV, do CC, sob o argumento de que a pretensão da autora consistiria no enriquecimento sem causa, oriundo de cobrança indevida, caso em que seria aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos, o que levaria à extinção da pretensão, visto que o seguro foi firmado 17/12/2013, ao passo que a demanda foi ajuizada somente na data de 10/11/2018. O pleito não foi apreciado pelo Juízo a quo. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo a apreciar. Sem razão aos réus/apelados, uma vez que a pretensão autoral reveste-se de caráter pessoal, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205, do CC. Como bem elucidado no acórdão proferido no REsp. 1.708.326-SP, julgado em 06.08.2019, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, “Para a configuração da pretensão de enriquecimento sem causa, exige-se: i) enriquecimento de alguém; ii) empobrecimento correspondente de outrem; iii) relação de causalidade entre ambos; iv) ausência de causa jurídica; v) inexistência de ação específica. 5. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. 6. Considerando que a existência de um contrato afasta a ausência de causa, requisito necessário à configuração do enriquecimento sem causa e, consequentemente, da aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02, deve-se aplicar a prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC/02”. Logo, considerando-se que a demanda foi proposta em novembro de 2018, não houve prescrição. MÉRITO. Na espécie, pretende a parte apelante a reforma da sentença, para obter restituição em dobro da cobrança que entende abusiva, por configuração de venda casada, mais indenização pelos supostos danos morais, ocasionados pela famigerada cobrança. No caso, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora final (CDC, art. 2º), e o réu no de fornecedor de serviços (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14), aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição à livre contratação do seguro de proteção financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em venda casada (artigo 39, I, CDC). Pois bem, em recente tese julgada pelo STJ, sob o tema 972, REsp.1639320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Segue transcrita a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No caso em voga, com a devida vênia ao entendimento firmado pelo Magistrado do 1ª grau, o réu e o assistente litisconsorcial, aqui apelados, não trouxeram aos autos a apólice do seguro assinada pela parte autora, com a indicação das condições e das coberturas, tampouco comprovaram que à última foi dada a opção de contratar ou não o seguro prestamista no momento da celebração do empréstimo ou mesmo de que lhe foi possibilitada a contratação de seguradora de sua escolha. A bem verdade, os apelados limitaram-se a juntar aos autos documentos relativos a representação processual. A autora/apelante, por sua vez, juntou o comprovante de empréstimo ao ID 13830036, onde consta cobrança de seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.143,17 (um mil e cento e quarenta e três reais e dezessete centavos). Cumpre esclarecer que o seguro prestamista, por definição destinado a garantir o pagamento de dívida em hipóteses como morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, não beneficia apenas o credor, mas também o devedor segurado, que obtém proteção contra o risco de ser exposto às medidas de cobrança, nos casos de consumação do sinistro. Verifica-se pelo documento de id.13830036 (instrumento contratual), elementos que evidenciam se tratar de aquisição realizada sem livre opção do tomador do empréstimo, uma vez que a contratação do mútuo e do seguro ocorreram no mesmo contrato, de forma vinculada. Ainda que a transação tenha sido feita de forma eletrônica, por meio de uso de senha, incumbia ao banco demonstrar que não ocorreu de forma compulsória, atrelada ao negócio jurídico principal, o que não ocorreu. No ponto, cumpre ressaltar que de acordo com o princípio da eventualidade ou concentração da defesa, toda a matéria de defesa e provas devem ser alegadas e trazidas pelo réu em sua contestação, sob pena de preclusão. In casu, os apelados não observaram o comando do art. 434, CPC, de modo que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Em arremate, cabe registrar que sem a apresentação de elementos inequívocos da efetiva materialização do pacto acessório por vontade do contratante, revela-se abusiva a previsão relativa ao ajuste dessa natureza. A contratação de seguro não pode ser obrigatória e imposta ao consumidor, de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança a esse título, uma vez que considerado venda casada. Noutro giro, não assiste razão à parte apelante com relação a alegação de repetição em dobro. Isso porque, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é aplicável quando for constatada a manifesta intenção de lesar o devedor. E, na hipótese, a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. Dessa forma, eventual valor a ser devolvido a parte autora deverá se dar de forma simples, inclusive porque, acaso tivesse se verificado a ocorrência de uma das causas de sinistro, ela teria sido beneficiado com a cobertura contratual. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, aproveito o ensejo para transcrever as lições de Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98): "[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]". No caso dos autos, ainda que a instituição financeira tenha realizado a venda casada, não está caracterizado o abalo moral a ensejar sua condenação a esse título. Frisa-se, a cobrança de valor referente a seguro, por si só, não caracteriza danos morais, configurando-se em simples aborrecimento, sobretudo porque a apelante não demonstrou ter sofrido de forma excepcional em decorrência dessa conduta, não tratando o caso dos autos de dano moral in re ipsa. CONCLUSÃO Ante ao exposto e de forma monocrática, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida, de modo a condenar os apelados a devolverem a parte apelante, na forma simples, a quantia de R$ 1.143,17 (um mil e cento e quarenta e três reais e dezessete centavos), com correção monetária pelo INPC do IBGE desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno apelante e apelado ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada, e em honorários ao respectivo advogado da parte adversa, arbitrando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais), consoante art.85,§ 8º, do CPC, diante do trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza da causa, que não é de alta complexidade. Suspensa, todavia, a cobrança dessas verbas em relação a parte apelantea, nos termos do art.98,§3º, do CPC, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.°0814838-09.2018.8.10.0040 Intime-se. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)