Cumprimento de sentença 0801228-52.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801228-52.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 -A) RECORRIDO: LAURA ROSA FERNANDES PESSOA ADVOGADO(A): VIVIANNE MACEDO COSTA (OAB/MA 9.540-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3742/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). A parte Embargante sustenta que o acórdão impugnado padece de contradição, sustentando que “discorda da decisão proferida, visto que de acordo com o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que a data inicial de incidência de juros seja a do arbitramento da condenação (data do acórdão)”. No acórdão, a incidência dos juros foi fixada a partir do arbitramento, ou seja, “a partir da decisão que determinou o valor da indenização”. A causa de pedir dos embargos já está insculpida no acórdão. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0801228-52.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. Votaram, além do relator, as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 30 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LAURA ROSA FERNANDES PESSOA ADVOGADO(A): VIVIANNE MACEDO COSTA (OAB/MA 9.540-A) RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 -A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1652/2022-2 EMENTA: CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO NÃO AUTORIZADO – ROL MÍNIMO ESTABELECIDO PELA ANS – BOA FÉ CONTRATUAL – NEGATIVA INDEVIDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801228-52.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a parte BRADESCO SAÚDE S/A a custear o medicamento Xolair® (Omalizumabe), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do trânsito em julgado e limitado ao teto estabelecido na Lei 9.099/95, bem como a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários, face ao parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 26 dias do mês de abril de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais. A Autora aduz que apresentou quadro de Urticária Crônica Espontânea, sendo-lhe prescrito o medicamento Xolair® (Omalizumabe), para combater o processo inflamatório das urticárias, diminuir a frequência e a intensidade dos sintomas, com risco mínimo de efeitos adversos. O pedido foi negado pela administradora do plano. A Demandada aduz que, ao caso em exame, “é aplicável a DUT 65, a qual trata especificamente de medicamentos ministrados por via intravenosa. Não consta porém, qualquer referência ao diagnóstico de Urticária Crônica Espontânea apresentado pela Autora”. A sentença julgou improcedentes os pedidos da inicial, nestes termos: Destarte, se houver previsão contratual de cobertura para determinada enfermidade, todos os procedimentos médicos e laboratoriais correspondentes e/ou análise do estado de saúde do paciente, para possibilitar o correspondente tratamento, deverão ser assegurados. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a enfermidade “urticária crônica espontânea – UCE” não consta no rol de cobertura obrigatória da Resolução Normativa - RN Nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, logo, inexiste o dever da reclamada de custear o correspondente tratamento, do que se conclui não ter sido indevida a negativa de autorização havida. ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos. Sem preliminares no recurso. Passo ao mérito. A sentença já considerou o rol a ANS como exemplificativo. Todavia, negou o pedido sob o fundamento de inexistência de previsão contratual. Ocorre que o contrato foi firmado com base no rol da ANS, por conseguinte, não haveria previsão, mas, se nem o rol da ANS é taxativo, o contrato também não seria. A Recorrida afirma que o medicamento não é autorizado pela ANS, no entanto, o entendimento da Corte Infraconstitucional quanto ao rol da ANS, é no sentido de que este não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial mínima. Logo, ao negar-se com base na listagem da ANS, a administradora opta por restringir a técnica necessária sob o fundamento de limitação contratual, posto que não é informado ao consumidor essa limitação em linguagem acessível. O rol da ANS não pode ser limitação intransponível ao direito do consumidor, nem listagem taxativa, pois não há como cobrar do contratante que tenha conhecimento integral e procedimental dos mais de 3.000 procedimentos elencados. Nesse sentido, destaco a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente o julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.876.630 – SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 11 de março de 2021: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação indenizatória c/c compensação de dano moral ajuizada em 22/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/03/2020 e atribuído ao gabinete em 09/06/2020. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) o cerceamento de defesa; (ii) a obrigação de a operadora de plano de saúde indenizar a beneficiária pelas despesas com a realização de cirurgia, após recusar a cobertura do procedimento; (iii) a configuração e o valor arbitrado a título de compensação do dano moral. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória. 4. Nos termos do § 4º do art. 10 da Lei 9.656/1998, a amplitude da cobertura assistencial médico-hospitalar e ambulatorial, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, é regulamentada pela ANS, a quem compete a elaboração do rol de procedimentos e eventos para a promoção à saúde, a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID, da Organização Mundial de Saúde – OMS, respeitadas as segmentações assistenciais contratadas. 5. O Plenário do STF reafirmou, no julgamento da ADI 2.095/RS (julgado em 11/10/2019, DJe de 26/11/2019), que “o poder normativo atribuído às agências reguladoras deve ser exercitado em conformidade com a ordem constitucional e legal de regência”, razão pela qual os atos normativos exarados pela ANS, além de compatíveis com a Lei 9.656/1998 e a Lei 9.961/2000, dentre outras leis especiais, devem ter conformidade com a CF/1988 e o CDC, não lhe cabendo inovar a ordem jurídica. 6. Conquanto o art. 35-G da Lei 9.656/1998 imponha a aplicação subsidiária da lei consumerista aos contratos celebrados entre usuários e operadoras de plano de saúde, a doutrina especializada defende a sua aplicação complementar àquela lei especial, em diálogo das fontes, considerando que o CDC é norma principiológica e com raiz constitucional, orientação essa que se justifica ainda mais diante da natureza de adesão do contrato de plano de saúde e que se confirma, no âmbito jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ. 7. Quando o legislador transfere para a ANS a função de definir a amplitude das coberturas assistenciais (art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998), não cabe ao órgão regulador, a pretexto de fazê-lo, criar limites à cobertura determinada pela lei, de modo a restringir o direito à saúde assegurado ao consumidor, frustrando, assim, a própria finalidade do contrato. 8. O que se infere da leitura da Lei 9.656/1998 é que o plano-referência impõe a cobertura de tratamento de todas as doenças listadas na CID, observada a amplitude prevista para o segmento contratado pelo consumidor e excepcionadas apenas as hipóteses previstas nos incisos do art. 10, de modo que qualquer norma infralegal que a restrinja mostra-se abusiva e, portanto, ilegal, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 9. O rol de procedimentos e eventos em saúde (atualmente incluído na Resolução ANS 428/2017) é, de fato, importante instrumento de orientação para o consumidor em relação ao mínimo que lhe deve ser oferecido pelas operadoras de plano de saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial mínima, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio ou naquele ato normativo, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista, com a ressalva feita aos contratos de autogestão. 10. Sob o prisma do CDC, não há como exigir do consumidor, no momento em que decide aderir ao plano de saúde, o conhecimento acerca de todos os procedimentos que estão – e dos que não estão – incluídos no contrato firmado com a operadora do plano de saúde, inclusive porque o rol elaborado pela ANS apresenta linguagem técnico-científica, absolutamente ininteligível para o leigo. Igualmente, não se pode admitir que mero regulamento estipule, em desfavor do consumidor, a renúncia antecipada do seu direito a eventual tratamento prescrito para doença listada na CID, por se tratar de direito que resulta da natureza do contrato de assistência à saúde. 11. No atendimento ao dever de informação, deve o consumidor ser clara, suficiente e expressamente esclarecido sobre os eventos e procedimentos não cobertos em cada segmentação assistencial (ambulatorial, hospitalar – com ou sem obstetrícia – e odontológico), como também sobre as opções de rede credenciada de atendimento, segundo as diversas categorias de plano de saúde oferecidas pela operadora; sobre os diferentes tipos de contratação (individual/familiar, coletivo por adesão ou coletivo empresarial), de área de abrangência (municipal, grupo de municípios, estadual, grupo de estados e nacional) e de acomodação (quarto particular ou enfermaria), bem como sobre as possibilidades de coparticipação ou franquia e de pré ou pós-pagamento, porque são essas as informações que o consumidor tem condições de avaliar para eleger o contrato a que pretende aderir. 12. Não é razoável impor ao consumidor que, no ato da contratação, avalie os quase 3.000 procedimentos elencados no Anexo I da Resolução ANS 428/2017, a fim de decidir, no momento de eleger e aderir ao contrato, sobre as possíveis alternativas de tratamento para as eventuais enfermidades que possam vir a acometê-lo. 13. A qualificação do rol de procedimentos e eventos em saúde como de natureza taxativa demanda do consumidor um conhecimento que ele, por sua condição de vulnerabilidade, não possui nem pode ser obrigado a possuir; cria um impedimento inaceitável de acesso do consumidor às diversas modalidades de tratamento das enfermidades cobertas pelo plano de saúde e às novas tecnologias que venham a surgir; e ainda lhe impõe o ônus de suportar as consequências de sua escolha desinformada ou mal informada, dentre as quais, eventualmente, pode estar a de assumir o risco à sua saúde ou à própria vida. Assim sendo, após devidamente ponderado com as provas constantes nos autos, contata-se que a tentativa de impor limite quanto à cobertura contraria a boa fé contratual e desequilibra o contrato. Condeno a parte BRADESCO SAÚDE S/A a custear o medicamento Xolair® (Omalizumabe), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do trânsito em julgado e limitado ao teto estabelecido na Lei 9.099/95. O dano pessoal, nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a negativa indevida de medicamento. Inegavelmente, um ato ilícito. Desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. No que se refere a quantificação, fixo a condenação pelos danos morais causados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. Com base nestes fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a parte BRADESCO SAÚDE S/A a custear o medicamento Xolair® (Omalizumabe), nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar do trânsito em julgado e limitado ao teto estabelecido na Lei 9.099/95, bem como a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários, face ao parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176

13/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)