Execução Fiscal 0812997-96.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0812997-96.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 05/07/2022

12/09/2022, 09:31

Decorrido prazo de MARLY B. SANTOS PINHEIRO - ME em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 15:08

Juntada de petição

20/05/2022, 11:45

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MARLY B. SANTOS PINHEIRO - ME, MARLY BATISTA SANTOS PINHEIRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0812997-96.2018.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra MARLY B. SANTOS PINHEIRO - ME e outros objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 60058154), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 13:08

Extinto o processo por desistência

25/02/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

17/02/2022, 09:25

Juntada de petição

01/02/2022, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 09:57

Juntada de petição

21/10/2019, 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 15:35

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 13:24

Decisão

•03/04/2019, 12:12

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Decorrido prazo de MARLY B. SANTOS PINHEIRO - ME em 06/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(23)