Cumprimento de sentença 0800224-33.2020.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800224-33.2020.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LÚCIO ANDERSON MORENO EVANGELISTA ADVOGADO(A): VANAILSON MARQUES PEREIRA - OAB MA19328-A RECORRIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1658/2022-2 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0800224-33.2020.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a Demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativamente à reparação pelo abalo pessoal sofrido, com juros do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Custas processuais como recolhidas. Sem honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Suely de Oliveira Santos Feitosa. Sessão virtual da 2º Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, aos 26 dias do mês de abril de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto, no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O Autor relata que foi negativado em razão de dívida já paga. Em vista disso, requer a reparação pelos danos morais. A sentença foi proferida, julgando improcedentes os pedidos da inicial, nestes termos: O cerne da questão, contudo, reside na análise acerca da manutenção do nome do autor nos cadastros do SERASA, após o pagamento da dívida. Nesse passo, ainda que seu nome não tenha sido excluído do SERASA imediatamente após o pagamento da fatura, considerando que o autor passou quase 04 (quatro) anos em débito com a empresa reclamada e que essa o manteve seu nome indevidamente inscrito no SERASA por pouco mais de 15 (quinze) dias, não entendo que tal período de negativação tenha sido razoável para ensejar uma condenação da ré em danos morais. […] Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Cabe razão ao recorrente. É que a cobrança impugnada embora tenha sido paga com atraso, deveria ter sido retirada dos registros de inadimplência dentro do prazo de cinco dias. A própria sentença confirma que, após o pagamento, ainda ficou mantida a negativação. Cito: “informa que o vencimento da fatura objeto da lide foi em 03/07/2017 e o pagamento só ocorreu em 21/01/2020, bem como ter sido a inscrição excluída em 10/02/2020, não mais existindo”. E ainda relata que “ainda que seu nome não tenha sido excluído do SERASA imediatamente após o pagamento da fatura, considerando que o autor passou quase 04 (quatro) anos em débito com a empresa reclamada e que essa o manteve seu nome indevidamente inscrito no SERASA por pouco mais de 15 (quinze) dias”. Ainda que o Recorrente tenha permanecido em débito, a partir do momento em que efetuou o pagamento, o ônus de seguir à legalidade passou a ser da Reclamada. O prazo para retirada da negativação é de cinco dias e a Recorrida demorou quinze. Configura-se, portanto, como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em manter, com excesso de prazo, a negativação de dívida já paga. A conduta da empresa ré não gera mero aborrecimento, mas sim prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais, desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1 principalmente quando se trata de concessionária de serviço essencial. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é perfeitamente aptas a atender os escopos punitivos e pedagógicos, bem como suprir o abalo pessoal sofrido pela Demandante. Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a Demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), relativamente à reparação pelo abalo pessoal sofrido, com a incidência de juros legais contados da citação e correção monetária do presente arbitramento. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado provimento do recurso. É como voto Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(79)