Execução de Título Extrajudicial 0824116-15.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824116-15.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824116-15.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO - MA23382 EXECUTADO: LARISSE KELLE SOUSA GARCIA, WELLIGTON SANTOS GARCIA INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Ingressou a parte autora INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA com petição de ID. 68246711, reiterando o pedido de assistência judicaria gratuita, sob o argumento de foram acostados ao processo o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) dos anos de 2020 e 2021, bem como os balancetes anuais validados pelo contadores referentes aos anos de 2020 e 2021, para comprovar a situação de risco financeiro do Colégio, asseverando que a condição financeira está extremamente complicada, e, portanto, não consegue arcar com as despesas processuais. Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. É certo que não existe óbice à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição do enunciado 481, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tal benesse, toda via, somente pode ser concedida nos casos em que a parte demonstre cabalmente a impossibilidade de arcas com as despesas processuais, ou seja, a gratuidade em favor da pessoa jurídica é hipótese excepcional, devendo o seu requerente fornecer os elementos que denotem sua verosimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir a que sua situação econômica preenche os requisitos para seu deferimento. Sobre o tema: Apelação Cível. Contrato bancário. Ação declaratória e revisional c.c. consignação em pagamento c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Novo pedido de gratuidade judiciária. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoa física e ME. Mera declaração de pobreza da parte que não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita. Artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual. Microempresa individual. Patrimônio que se confunde com o do único sócio pessoa física. Eventual distinção entre as pessoas físicas e jurídica, embargantes. Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Douto juízo "a quo" que já havia indeferido aos apelantes a gratuidade judiciária. Decisão confirmada por esta Corte, quando do julgamento de agravo de instrumento. Documentos juntados com a Apelação Cível para embasar o novo pedido de justiça gratuita que nada trazem de substancial alteração em relação ao cenário de suficiência financeira já analisado em 1º grau, quando daquele indeferimento. Oportunidade para a complementação. Documentos juntados que desatendem a determinação e não demonstram a alteração da capacidade econômica. Novo pedido de gratuidade judiciária indeferido, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1000149-78.2017.8.26.0229; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). “Agravo de Instrumento. Estabelecimento de Ensino. Ação Monitória. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento pelo magistrado de 1º grau. Correção da medida. Benefício que, via de regra, sós e concede as pessoas físicas, não estendido as pessoas jurídicas. Pedido formulado por pessoa jurídica que deve ser instruído com provas cabais de que não possui condições econômicas de suportar os encargos do processo. Receita operacional não condizente com os beneficiários de justiça gratuita. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Beneficio legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido”(32ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Ruy Coppola j. 02/06/2016). No caso, em que pese a empresa autora ter alegado que se encontra em difícil situação financeira, vê-se que está regularmente constituída e não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar a ausência de receitas e patrimônio, que seria suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. III – DISPOSITIVO Isto Posto, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida, em virtude da ausência de documentos nos autos hábil a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para preparo de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO ARAUJO TAVARES DE MELO em 29/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2022

Publicado Intimação em 20/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

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