Apelação / Remessa Necessária 0806422-13.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ERISVALDO FEITOSA FERREIRA

CPF

Autor

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RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2026, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 16:58

Não conhecido o recurso de Acórdão de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO)

25/03/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de certidão

19/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 14:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2026, 09:14

Todas as movimentações(45)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2026, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Intimação de acórdão

•26/03/2026, 11:51

Acórdão (expediente)

•25/03/2026, 16:58

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2026, 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 16:58

Não conhecido o recurso de Acórdão de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO)

25/03/2026, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de certidão

19/03/2026, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 15:01

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 14:08

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

19/02/2026, 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

19/02/2026, 09:14

Recebidos os autos

19/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/08/2025, 18:09

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/08/2025, 17:54

Juntada de petição

05/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 01:05

Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2025, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 09:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e não-provido

29/07/2025, 11:45

Conhecido o recurso de ERISVALDO FEITOSA FERREIRA - CPF: 437.664.553-20 (APELANTE) e provido

29/07/2025, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2025, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2025, 17:56

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:56

Juntada de petição

14/07/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:47

Juntada de petição

20/06/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

10/06/2025, 08:20

Recebidos os autos

10/06/2025, 08:20

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

10/06/2025, 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

28/02/2025, 12:33

Juntada de parecer do ministério público

28/02/2025, 11:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 10:41

Conclusos para despacho

05/11/2024, 20:24

Recebidos os autos

05/11/2024, 20:24

Distribuído por sorteio

05/11/2024, 20:24

Acórdão

•25/03/2026, 16:08

Acórdão (expediente)

•30/07/2025, 09:37

Acórdão

•29/07/2025, 11:45

Despacho

•10/12/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 15:15

Petição

•29/02/2024, 22:27

Sentença

•29/08/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 13:46

Sentença

•20/05/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:39

Despacho

•30/03/2022, 11:18