Procedimento Comum Cível 0001275-67.2011.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001275-67.2011.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MOIZEMAR PIRES COELHO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966 REQUERIDA(O): FLORISA SOARES SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL ALMEIDA BRITO - MA9324-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 52368816, fls.123, a seguir transcrito(a) DECISÃO: "A fl. 121, o advogado atravessa petição pugnando pelo arbitramento referente aos honorários advocaticios do curador especial, que fora nomeado as fls. 68 dos autos. Merece guarida os argumentos do exequente. De fato, verifico a omissão na sentença proferida às fls.111, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários advocaticios nomeado. Considerando a atuação do causídico como curador, conforme nomeação por este juizo (fl. 68), bem como a ausência de defensoria pública nesta comarca, õi época dos fatos, é necessário que tal lacuna seja suprida. É notório que a remuneração do curador especial, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 50, LXXIV da Constituição Federal. Observo, portanto, que outra alternativa não me resta sendo sanar a omissão quanto a ausência de arbitramento dos honorários do advogado, pois in casu o advogado GABRIEL ALMEIDA BRITO atuou como curador, enquanto nomeado por este Juizo, exercendo o munus público com dedicação. Neste sentido, o advogado, que regularmente cumpre esse múnus, tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, §H°, do EOAB). Desta forma, condeno o Estado do Maranhão, nos termos do art. 22, § 10, da Lei n° 8.906/1994, a arcar com os honorários do Sr. Curador Especial, que fixo, em R$ 1.000,00 (mil reais). Expeça-se a certidão. Ficam ratificados nesta oportunidade os demais termos da sentença. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se as partes, inclusive o Estado do Maranhao, por sua procuradoria-geral e defensoria pública, da presente decisão. TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas todas as determinações contidas na sentença". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial Mat. 165308 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0001275-67.2011.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL ALMEIDA BRITO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 30/01/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

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