Procedimento Comum Cível 0800211-37.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800211-37.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 06/06/2022

06/11/2023, 12:49

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 14:41

Conclusos para despacho

23/08/2022, 11:12

Juntada de Certidão

04/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.

08/07/2022, 14:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 09:28

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA PINTO DA SILVA E SILVA Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800211-37.2020.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA PINTO SILVA E SILVA contra BANCO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A, todos devidamente qualificados. Conforme despacho de id. 57621436, foi determinado à parte autora emendar a inicial com a juntada de procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, tendo em vista tratar-se de autor não alfabetizado, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a inicial, permanecendo inerte à determinação de cumprir a diligência que lhe fora incumbida, isto é, deixou de regularizar a procuração judicial. A regularização processual é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular dos autos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, tem-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Comprovado o desinteresse da autora no prosseguimento do feito, necessário se faz a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos atendendo as cautelas devidas. Serve como mandado/ofício. P. R. I. Montes Altos/MA, 22 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 14:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2022, 23:37

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 07:56

Juntada de termo

20/04/2022, 07:56

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 14:41

Sentença

•22/04/2022, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA PINTO DA SILVA E SILVA Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] 0800211-37.2020.8.10.0102 [Procedimento Comum Cível] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA PINTO SILVA E SILVA contra BANCO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A, todos devidamente qualificados. Conforme despacho de id. 57621436, foi determinado à parte autora emendar a inicial com a juntada de procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, tendo em vista tratar-se de autor não alfabetizado, sob pena de extinção do feito. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de emendar a inicial, permanecendo inerte à determinação de cumprir a diligência que lhe fora incumbida, isto é, deixou de regularizar a procuração judicial. A regularização processual é imprescindível ao desenvolvimento válido e regular dos autos. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, tem-se: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Comprovado o desinteresse da autora no prosseguimento do feito, necessário se faz a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos atendendo as cautelas devidas. Serve como mandado/ofício. P. R. I. Montes Altos/MA, 22 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos