Execução de Título Extrajudicial 0800193-49.2017.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800193-49.2017.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800193-49.2017.8.10.0028 Autor (a): TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Réu (é): ANTONIO MARCOS DA CRUZ DECISÃO A parte exequente vem a juízo informar que as partes formularam acordo extrajudicial e por essa razão pugnaram pela suspensão do feito até o dia 15 de maio de 2026, com o consequente recolhimento do mandado de citação. O art. 190 do CPC/2015 traz o instituto denominado de negócio jurídico processual, estabelecendo que as partes podem ajustar os procedimentos as especificidades da causa e convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais antes ou durante o processo, vejamos: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. O artigo acima transcrito revela a possibilidade de realização de negócios processuais chamados de atípicos, entretanto, o Código de Processo Civil traz ao longo do diploma alguns dispositivos onde as partes podem negociar, dentre eles o art. 313, inciso II permitindo que as partes por meio de convenção possam suspender o processo, todavia, a suspensão que trata o artigo não permite lapso temporal maior que seis meses, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (..) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado (ID 48207027) em decorrência da vedação legal existente na norma retro mencionada. Intime-se a parte autora para formular o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, Segunda-feira, 05 de Julho de 2021. BRUNO BARBOSA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

13/05/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de ROSANGELA DE CASTRO CARVALHO em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA CRUZ em 23/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/02/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)