Cumprimento de sentença 0801095-67.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801095-67.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: GERONCIO GOMES DA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1.Analisando os autos, observo que fora determinado à parte autora o esgotamento da via administrativa, mediante resposta da reclamação no site consumidor.gov.br, como condição para a tramitação do presente feito. No entanto, sabe-se que, com base na garantia constitucional de acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), tal providência mostra-se desnecessária, além de ir de contramão ao princípio da efetividade jurisdicional, razão pela qual chamo o feito à ordem para revogar a decisão dantes proferida especificamente quanto ao ponto sucitado bem como à suspensão do feito. 2. Intimação - PROCESSO Nº: 0801095-67.2020.8.10.0037 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 23 de maio de 2022, às 10h20min, a ser realizada por meio do Sistema de Videoconferências do TJMA (Endereço: vc.tjma.jus.br/vara2gras2; Usuário: nome completo; Senha: tjma1234). 3. Intime(m)-se o(s)/a(s) requerido(s)/(as) para que participe(m) da audiência ora designada, cientificando-o(s) de que, em não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência (caso ainda não apresentada) sob a forma oral ou escrita, consoante inteligência do art. 30, da Lei nº 9099/95, bem como advertindo-o(s) de que, em caso de ausência imotivada, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano, na forma do art. 18, da Lei nº 9099/95. 4. Intime-se o(a) requerente, acerca da audiência designada, consignando que sua ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 51, da Lei nº. 9099/95. 5. Restando infrutífera a tentativa conciliatória, proceder-se-á à imediata produção probatória, ainda que não requerida previamente, podendo as partes apresentarem testemunhas até o máximo de 3 (três), as quais comparecerão independentemente de intimação, nos moldes do art. 34, da Lei 9.099/95. 6. Cumpra-se. 7. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA RAMOS em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(67)