Execução Fiscal 0807850-69.2018.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 08:33

Transitado em Julgado em 05/07/2022

19/08/2022, 08:32

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:10

Juntada de petição

21/06/2022, 10:25

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 17:45

Juntada de petição

13/06/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807850-69.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): O DE L JOCA COMERCIO - ME Advogado(s): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, para tomar ciência do(a) Ato Ordinatório de ID 68987697, que seja abaixo transcrito(a): "Intimo o executado para que apresente comprovante de pagamento de custas de selo judicial oneroso para expedição de alvará bem como informe dados bancários para fins de transferência do valor bloqueado, no prazo de 15 (quinze) dias." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 10 de Junho de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 11:48

Juntada de Certidão

10/06/2022, 11:45

Juntada de petição

17/05/2022, 10:53

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0807850-69.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): O DE L JOCA COMERCIO - ME Advogado(s): BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A, para tomar ciência do(a) sentença de ID, que seja abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de O DE L JOCA COMERCIO - ME, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade nos autos, em ID 50566251, sustentando, em síntese, a realização de parcelamento extrajudicial do débito antes da propositura da presente demanda, o que tornaria indevido o seu ingresso em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito, pleiteando a sua extinção. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação em ID 54728683, informando que não se opõe aos pedidos formulados pelo executado. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, os excipientes alegaram que o débito exequendo fora parcelado extrajudicialmente antes mesmo do ingresso da demanda pelo fisco estadual, fato este que suspenderia a sua exigibilidade e serviria de óbice à realização de qualquer ato de cobrança, ensejando, assim, a extinção do processo. Compulsando os autos, de fato, é possível notar que os documentos juntados pelo excipiente denotam que o auto de infração (nº. 471763000754) apontado na CDA que, por sua vez, lastreou a presente execução foi objeto de parcelamento extrajudicial na data de 21/08/2018, sendo que a demanda fora proposta pelo excepto em 06/09/2018, ou seja, quando ainda estava vigente o acordo e os valores das parcelas vinham sendo regularmente quitados. Dessa forma, uma vez consentido o parcelamento antes do ingresso da execução fiscal, tal qual a hipótese dos autos, tem-se por inequívoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, a ausência de título executivo apto a fundamentar a execução fiscal (STJ – REsp 1086881/PE; Relator: Min Eliana Calmon; Órgão Julgador: 2a Turma; Julgamento: 19/03/209), que não poderia ter sido proposta pelo exequente, haja vista a sua manifesta falta de interesse de agir. Seguem abaixo julgados relacionados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, I DO CTN) - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. 1. Se o parcelamento foi concedido antes da propositura da execução fiscal, como restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, impedido estava o Fisco de ajuizar a ação. 2. Recurso especial provido. (Resp 279.033-PR, Relatora: Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 04/04/2002, Dj 06/05/2002, p.268) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITO PARCELADO ANTES DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA DESPROVIDA. 1. Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito tributário, uma vez que ao aderir ao parcelamento o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 3. No presente caso, como a adesão ao parcelamento se deu em momento anterior ao ajuizamento da ação, promovendo, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há título executivo apto a embasar a execução fiscal. 4. A adesão ao parcelamento antes da propositura execução fiscal é incompatível com o feito executivo em razão da manifesta ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ e deste Regional. 5. Sentença mantida. Apelação fazendária a que se nega provimento. (TRF3 – APL nº. 0033900-13.2012.4.03.6182/SP; Relator: Des. Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 1a Turma; Data do Julgamento: 24/01/2017). Observe-se, entretanto, que tal situação não gera prejuízos à Fazenda Pública, posto que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não flui a prescrição, podendo o exequente, assim, em caso de inadimplemento do parcelamento, intentar a execução fiscal cabível. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta nos autos, para declarar extinta a execução, face à constatação de vício de nulidade insanável do título que fundamenta a demanda, bem como em decorrência do pagamento da obrigação relacionada. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Sem custas processuais, a teor da previsão da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno o excepto ao pagamento dos honorários do advogado do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da previsão do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/05/2022, 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2022, 12:06

Conclusos para decisão

28/01/2022, 10:43

Juntada de termo

28/01/2022, 10:42

Juntada de petição

19/10/2021, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2021, 10:28

Juntada de Certidão

14/09/2021, 10:27

Decorrido prazo de O DE L JOCA COMERCIO - ME em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:54

Decorrido prazo de O DE L JOCA COMERCIO - ME em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 03:54

Juntada de diligência

28/06/2021, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2021, 10:24

Expedição de Mandado.

11/06/2021, 11:27

Juntada de protocolo

01/06/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 12:58

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2021, 09:41

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:47

Juntada de petição

11/12/2018, 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica

27/11/2018, 12:59

Juntada de Ato ordinatório

22/10/2018, 10:58

Decorrido prazo de O DE L JOCA COMERCIO - ME em 31/08/2018 23:59:59.

19/09/2018, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2018, 10:27

Juntada de diligência

27/08/2018, 10:27

Expedição de Mandado

06/08/2018, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2018, 15:38

Conclusos para despacho

26/06/2018, 11:55

Distribuído por sorteio

26/06/2018, 09:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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