Cumprimento de sentença 0800079-61.2019.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800079-61.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUANA DIOGO LIBERATO - MA16156 REPRESENTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "DECISÃO A parte autora peticionou (ID nº 46302260) requerendo a execução da condenação imposta na sentença (R$ 6.971,43) e o pagamento da multa por descumprimento a tutela de urgência concedida (R$ 25.027,55). Devidamente intimada para apresentar impugnar à execução, a demandada deixou o prazo correr in albis, conforme leitura da certidão anexa (ID nº 57301625). Decido. A tutela de urgência concedida em 25/01/2019 (ID nº 16810591) determinava que a requerida restabelecesse o fornecimento de água a residência da autora (matrícula nº 9182357), no prazo de 24hs, até final decisão a ser emanada por este Juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida foi intimada da decisão em 28/01/2019, conforme certidão nos autos (ID nº 16944011). Ocorre que, mesmo ciente da decisão, a empresa demandada somente cumpriu a obrigação de fazer em 14/02/2019, conforme informado pela própria autora (ID nº 17365064). Tal informação resta confirmada através da fatura juntada aos autos pela autora referente ao mês 12/2018 (Id nº 16833889). Assim, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer. E, conforme cálculo apresentado pela autora, o valor da multa perfaz a quantia de R$ 25.027,55 (vinte e cinco mil, vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Porém, conforme consta na decisão, o valor da multa foi limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância essa que a autora faz jus. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800079-61.2019.8.10.0151 Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de execução da autora e, via de consequência, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, os cálculos apresentados no patamar de R$ 26.971,43 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). Decorrido o trânsito em julgado, devidamente certificado, tendo em vista que o valor exequendo supera 20 (vinte) salários mínimos, expeça-se o Precatório, na forma do inciso I, do § 3º, do art. 535 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)